Cláudia, apresentadora de um telejornal na televisão
aberta, teve sua foto na praia divulgada em revista de
circulação nacional. Além da foto divulgada, a revista fez
uma matéria afirmando que Cláudia estaria usufruindo
suas férias com dinheiro ilícito. Um escritório de contabilidade
aproveitou a foto e a notoriedade do fato para fazer
propaganda dos serviços oferecidos pelo escritório.
Diante dos fatos narrados, responda corretamente.
No que concerne ao contido na Lei Federal no
13.303, de
30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico
da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, é correto afirmar que
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração,
não poderá exceder para o Município, 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida. A repartição desse limite,
para o Município de Mogi das Cruzes, não poderá exceder
os seguintes percentuais:
São meios específicos de controle judicial da Administração:
o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus,
o habeas data e o mandado de injunção.
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.