Questões de Concurso Comentadas para crb 9ª região

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, os quais serão contados a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os recursos administrativos tramitarão por, no máximo, duas instâncias administrativas, sendo vedado às autoridades ou ao legislador dispor em sentido contrário.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em que este se encerrar antes da hora normal.

Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia inicial.

À luz da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta se encontra em consonância com o original.