Questões de Concurso Comentadas para codesaima
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I - O procedimento judicial de busca e apreensão utilizado em caso de inadimplência de contrato de alienação fiduciária é um instrumento exclusivo das instituições financeiras lato sensu ou das pessoas jurídicas de direito público titulares de créditos fiscais e previdenciários. II - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ligadas ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado são equiparadas a instituição financeira, possuindo, assim, legitimidade ativa para promover ação judicial de busca e apreensão em caso inadimplência de contrato de alienação fiduciária. III - As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
I. Enriquecimento de alguém. II. Empobrecimento correspondente de outrem. III. Relação de causalidade entre ambos. IV.Presença de causa jurídica.
Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.
Sabendo que os dois principais sistemas de Governança Coorporativa são o outsider system, adotado em países com os Estados Unidos e Inglaterra, e o insider system, relacionado a países asiáticos e ao Brasil, assinale a alternativa que não contém uma característica do insider system.
Conforme entendimento do STJ, o pra o decadencial para que o sócio minoritário de sociedade limitada de administração coletiva exerça o direito à anulação da deliberação societária que o tenha excluído da sociedade é de: