Questões de Concurso Comentadas para câmara de anápolis - go

o advogado não será permitido postular em juízo sem procuração em nenhuma hipótese.

a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, não sendo lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, como também para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

o advogado tem direito de examinar, em cartório de fórum e secretaria de tribunal, mesmo sem procuração, autos de qualquer processo, independentemente da fase de tramitação, assegurados a obtenção de cópias e o registro de anotações, salvo na hipótese de segredo de justiça, nas quais apenas o advogado constituído terá acesso aos autos; requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias; retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar por determinação do juiz, nos casos previstos em lei.

o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, como as causas cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.

o menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

o recurso inominado será interposto no prazo de cinco dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

90 (noventa) dias, para serviços e produtos não duráveis e 30 (trinta) dias, para serviços e produtos duráveis.

60 (sessenta) dias, para serviços e produtos não duráveis e 30 (trinta) dias, para serviços e produtos duráveis.

30 (trinta) dias, para serviços e produtos não duráveis e 60 (sessenta) dias, para serviços e produtos duráveis.

30 (trinta) dias, para serviços e produtos não duráveis e 90 (noventa) dias, para serviços e produtos duráveis.

o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado.

o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.

a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.

prescreve em um ano a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

prescreve em dois anos a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos.

prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

prescreve em cinco anos a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.