A prescrição, como fato jurídico, que cria uma exceção
destinada a neutralizar a eficácia da pretensão, para os
particulares contra a Fazenda Pública, em se tratando de
direitos pessoais patrimoniais, ocorre no prazo de
Segundo as prerrogativas e restrições que informam o regime
jurídico-administrativo da Administração Pública, no que diz
respeito aos processos administrativos disciplinares (PAD)
tem-se que
Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da
autoridade administrativa competente em imóveis públicos e
particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do
morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor
do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza