Questões de Concurso Comentadas para cgm de joão pessoa - pb
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Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
É vedado o estabelecimento de contrato administrativo por
prazo indeterminado.
Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir.
A pretensão estatal de ressarcimento do erário em face de
agente que tenha enriquecido ilicitamente no exercício de suas
funções prescreverá em cinco anos.
A exigência de indicação de quantidades mínimas de serviços relevantes para a avaliação da capacidade técnico-profissional dos licitantes é legalmente aceitável, pois garante o princípio do julgamento objetivo.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz da lei nela mencionada.
A rescisão contratual por falta de recursos é considerada uma
rescisão amigável, tendo a contratada direito a ser ressarcida
por todos os prejuízos sofridos e, entre outros custos, ao
pagamento da desmobilização.