O Orçamento Público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime, em termos financeiros, a alocação dos recursos públicos. O governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá
contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo. Trata-se de um orçamento
A partir da Constituição de 1988 passa a ser compulsória
a integração entre diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, por meio da Lei
O imposto sobre a renda não causa viés algum ao
consumo nem tampouco à produção de um bem específico. Portanto, obedece ao princípio geral da tributação
denominado
O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade
Fiscal denominada:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu
art. 22 parágrafo único, há um limite prudencial para despesas com pessoal que proíbe concessão de reajuste ou
adequação de remuneração, bem como, contratação de
hora extra. O limite municipal corresponde a: