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Q1121162 Direito Previdenciário

Sobre os Regimes de Previdência Social, julgue os itens a seguir:


I. No Brasil, existem regimes previdenciários básicos ou obrigatórios e os regimes complementares. São Regimes Previdenciários obrigatórios; Regime Geral de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência; Regime dos Militares.

II. A administração do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é atribuída ao INSS, autarquia federal, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.

III. Todos os Estados têm regimes próprios de previdência, assim como alguns Municípios, principalmente aqueles com grandes orçamentos. Mas existem muitos Municípios que não têm regime próprio, sendo assim, seus servidores são vinculados ao RGPS.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Q1121161 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa que contém um dos princípios previdenciários:
Alternativas
Q1121160 Direito Constitucional
O artigo 5°, LVI, CRFB/88 dispõe que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". De acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1121158 Direito Constitucional
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Alternativas
Q1121155 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativas
Respostas
66: B
67: B
68: A
69: D
70: C