Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos
financeiros para pagamento de despesas com pessoal
ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último
caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária, é entendida como empresa
Havendo recusa de recebimento, ou subordinação deste
ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao
cumprimento de obrigação acessória, autoriza o Código
Tributário Nacional que a importância do crédito tributário
possa ser objeto de ação