Questões de Concurso Comentadas para câmara de guarujá do sul - sc

A Lei nº 4.320/64 estabelece que o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. De acordo com a referida Lei, quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente:

Para efeitos da Lei nº 8.429/92, a conduta de “receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem” constitui:

Marcelina, estudante de Direito da Universidade XPTO, estava em debate com seu colega Juliano sobre a Lei Complementar nº 101/00. Marcelina dizia que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Juliano, por outro lado, dizia que os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal seriam somente a instituição e a previsão de tributos, sem a necessidade da efetiva arrecadação. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 11.079/05 estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais. Sobre a outorga de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos pelos consórcios públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Em relação à assistência à saúde e a iniciativa privada, assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal:

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos, exceto:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das características da Defensoria Pública previstas na Constituição Federal de 1988:

Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 4.320/64 e assinale ao que segue:

“Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das ______________ atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

Assinale a alternativa que não representa uma função da vírgula:

No que tange às Transferências Correntes:

( ) - As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais, são consideradas Subvenções Econômicas;

( ) - As dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais não podem ser consideradas Subvenções Sociais.

( ) - Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

( ) - O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

( ) - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

Sabendo que (V) significa Verdadeiro e (F) significa Falso, a alternativa quem contém a sequência correta é:

No que tange às etapas do da Execução Orçamentária, é correto afirmar:

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

O Art. 2° da Lei nº 4.320/64 define que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Serão parte integrante e acompanharão a da Lei do Orçamento:

I. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração;

II. Sumário geral da receita por funções e da despesa por fontes do Governo;

III. Quadro discriminativo da receita por funções e respectiva legislação;

IV. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

VI. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.

Dos itens que se referem às partes integrantes e acompanhamentos da Lei do Orçamento, podemos dizer que: