Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Nova Venécia - ES

Q1285572

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Julgue as assertivas a seguir, referentes aos benefícios da gratuidade de justiça:

I. O pedido de gratuidade da justiça deve ser formulado na petição inicial ou na contestação, sob pena de preclusão.

II. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento ou, quando a questão for resolvida na sentença, apelação.

III. A gratuidade de justiça compreende as taxas ou custos judiciais, as despesas com publicações na imprensa oficial, os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso e as multas processuais eventualmente impostas.

IV. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III.

B

II, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

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Q1285571

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285571 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

As condutas a seguir são consideradas litigância de má-fé, EXCETO:

A

Usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

B

Alterar o endereço residencial ou profissional para o recebimento de intimações.

C

Provocar incidente manifestamente infundado.

D

Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório.

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Q1285570

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285570 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta:

A

O incapaz será representado em juízo por seus pais ou, na ausência destes, por tutor, sendo vedada a nomeação de curador especial.

B

Qualquer um dos cônjuges pode propor ação que verse sobre direito real imobiliário, independentemente do consentimento do outro.

C

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte autora, o processo deverá ser imediatamente extinto, sem resolução do mérito.

D

O réu preso revel deverá ser representado por curador especial, nomeado pelo juiz, enquanto não for constituído advogado.

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Q1285569

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285569 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Diante das normas de competência interna, marque a alternativa INCORRETA:

A

A competência para processar e julgar a ação fundada em direito real sobre bens móveis é, em regra, do foro de domicílio do réu.

B

O foro de situação da coisa é o competente para processar e julgar as ações fundadas em direito real sobre bens imóveis.

C

A competência para processar e julgar a ação em que se pedem alimentos é do foro de domicílio do alimentante.

D

Compete ao foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita processar e julgar a ação em que se lhe exigir o cumprimento.

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Q1285568

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285568 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Moralidade.

B

Conveniência.

C

Eficiência.

D

Publicidade.

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Q1285567

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285567 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em:

A

Medida Provisória.

B

Decreto Presidencial.

C

Lei Complementar.

D

Lei Ordinária

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Q1285566

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285566 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

A

O pleno exercício dos direitos políticos.

B

O domicílio eleitoral na circunscrição.

C

O alistamento eleitoral.

D

A condição de brasileiro nato.

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Q1285564

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285564 Direito Constitucional

São símbolos da República Federativa do Brasil, EXCETO:

A

A bandeira.

B

O hino.

C

O território.

D

As armas.

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Q1285561

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285561 Direito Constitucional

Em relação aos Partidos Políticos, assinale a alternativa correta:

A

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

B

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos de caráter regional.

C

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

D

É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que preste contas periodicamente ao Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1285560

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285560 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é condição de elegibilidade a idade mínima de:

A

Trinta anos para Senador.

B

Trinta anos para Governador de Estado.

C

Vinte e um anos para Vereador.

D

Vinte e cinco anos para Deputado Federal.

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Q1285558

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285558 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Trânsito e transporte.

C

Proteção à infância e à juventude.

D

Previdência social, proteção e defesa da saúde.

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Q1285557

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285557 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cuja competência privativa seja da Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

B

Autorizar o Presidente da República a declarar guerra ou a celebrar a paz.

C

Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q1285556

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285556 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

A

A forma republicana do Estado.

B

Os direitos sociais.

C

A separação dos Poderes.

D

O voto obrigatório.

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Q1285555

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285555 Direito Constitucional

Em relação à emenda à Constituição, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

B

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.

C

A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q1285554

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285554 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podem, dentre outros, propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:

A

Qualquer partido político e um terço do Senado Federal.

B

O Presidente do Congresso Nacional e o Prefeito de qualquer dos Municípios nacionais.

C

A maioria absoluta da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal.

D

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q1285553

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285553 Direito Administrativo

O Poder Público pode, com base no interesse público e em prol da coletividade, estabelecer restrições e limitações ao direito de propriedade. Sobre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que:

A

A requisição administrativa pressupõe a existência de perigo público iminente, podendo recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

B

A servidão administrativa poderá ser instituída sobre bem móvel ou imóvel, com o objetivo de assegurar a realização e/ou conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública.

C

Somente poderão ser objeto de tombamento os bens móveis e imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno.

D

As limitações administrativas visam impor obrigações negativas aos particulares, de caráter transitório, a fim de conciliar os interesses individuais aos coletivos.

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Q1285552

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285552 Direito Administrativo

De acordo com as normas que disciplinam às Parcerias Público-Privadas (PPP’s), marque a alternativa INCORRETA:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

C

Não constitui parceria público-privada a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que não envolvam a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

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Q1285551

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285551 Direito Administrativo

Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, é correto afirmar que:

A

As concessões são concedidas em caráter precário, mediante a celebração de contrato administrativo.

B

Não está caracterizada a descontinuidade do serviço público quando a sua interrupção for motivada por razões de ordem técnica, dispensado o prévio aviso.

C

É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, cuja outorga será sempre precedida de concorrência.

D

A concessão poderá ser extinta por encampação, assim considerada como a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, durante o prazo da concessão, independentemente de prévia indenização pelos investimentos vinculados aos bens reversíveis.

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Q1285550

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285550 Direito Administrativo

Sobre as sanções passíveis de aplicação em caso de inexecução total ou parcial do contrato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Administração poderá aplicar multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, limitada ao valor da garantia prestada.

B

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração poderá ser aplicada juntamente com a multa.

C

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.

D

Declarada a inidoneidade para licitar ou contratar, a reabilitação poderá ser requerida após dois anos da aplicação da penalidade.

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Q1285549

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285549 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

Rescindi-los, unilateralmente, em caso de atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

B

Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, sem prévia concordância do contratado, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

C

Fiscalizar-lhes diretamente à execução.

D

Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais.

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