Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
A substituição tributária progressiva, modalidade de
responsabilidade tributária por transferência, ocorre quando a
obrigação de pagar é adiada para momento posterior ao fato
jurídico tributário.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Quanto aos seus efeitos, a responsabilidade tributária pode ser
solidária, subsidiária ou pessoal. Sendo pessoal, inexistem
coobrigados, mas terceira pessoa que detém a condição de
único sujeito passivo responsável pelo cumprimento da
obrigação tributária.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se
contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua
sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda
que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal
fato.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
O CTN qualifica como obrigação tributária principal aquela
que tem por objeto uma prestação pecuniária, distinguindo-a da
obrigação tributária acessória, cujo objeto abrange as condutas
positivas e negativas exigidas do sujeito passivo em prol dos
interesses da administração tributária e as penalidades
decorrentes do descumprimento desses deveres instrumentais.
Julgue o seguinte item, a respeito de obrigação tributária e crédito tributário.
Caso o contribuinte tenha créditos inscritos em dívida ativa
integralmente garantidos por penhora ou créditos com a
exigibilidade suspensa, é admitido que lhe seja expedida
certidão de regularidade fiscal.