Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, o exercício do direito constitucional dos
trabalhadores urbanos e rurais que trata da remuneração por
serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo,
50% depende de regulamentação específica.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Conforme o entendimento do TST, como o empregador não
está obrigado por lei a remunerar o trabalho extraordinário
prestado por seus gerentes que exerçam cargos de gestão, o
empregado não tem direito ao repouso semanal remunerado.
Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, à insalubridade, à remuneração, ao FGTS, ao aviso prévio, às férias e à jornada de trabalho, julgue o item a seguir.
Embora se trate de direito potestativo do empregado, a regra
do abono de férias se aplica aos trabalhadores que gozam de
férias coletivas apenas se a conversão for objeto de cláusula da
convenção coletiva de trabalho.
Julgue o seguinte item, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais.
Situação hipotética: Após distribuição de incidente de
resolução de demandas repetitivas, o desembargador relator,
por não identificar questão jurídica comum a diversos
processos, rejeitou monocraticamente o incidente. Assertiva:
Nessa situação, o relator agiu corretamente, pois estava ausente
requisito legal para cabimento do incidente.
Julgue o seguinte item, relativos a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originária dos tribunais.
Situação hipotética: Ao ser intimado em cumprimento de
sentença, o executado tomou conhecimento de que, após o
trânsito em julgado da decisão condenatória executada, o STF
considerou inconstitucional lei que amparava a obrigação
reconhecida no título executivo judicial. Assertiva: Nesse
caso, será cabível a utilização de ação rescisória, cujo prazo
será contado do trânsito em julgado da decisão proferida
pelo STF.