Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
O benefício do prazo em dobro aplica-se à defesa do ente
público em sede de ação popular porque as regras referentes à
contagem de prazo do CPC se aplicam também aos
procedimentos previstos na legislação extravagante.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Se, antes do trânsito em julgado, ocorrer a estabilização da
tutela antecipada requerida contra a fazenda pública,
decorrente da não interposição de recurso pelo ente público,
será possível a imediata expedição de precatório.
No que tange à fazenda pública em juízo, julgue o item subsecutivo.
Mesmo já tendo havido condenação em honorários na fase de
conhecimento, o juiz deve fixar nova verba honorária em
cumprimento de sentença que tenha sido objeto de impugnação
pela fazenda pública.
Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.
Em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado
pode reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida,
e, em qualquer dessas hipóteses, a interposição de recurso
contra a decisão do juiz não obsta a liquidação ou execução da
decisão interlocutória de mérito, independentemente do
oferecimento de caução pelo autor.
Julgue o item que se segue, referentes ao procedimento comum no processo civil.
No polo ativo ou passivo da reconvenção poderão ser incluídos
terceiros legitimados em litisconsórcio ativo ou passivo.
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