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Q992295

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992295 Direito Constitucional

A respeito da classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que

Alternativas

as normas de eficácia limitada têm aplicabilidade indireta, mediata e diferida.

as normas de eficácia contida têm aplicabilidade indireta, imediata e restringível.

as normas de eficácia limitada podem ser divididas em dois grupos distintos: normas de princípio institutivo e normas de princípio organizativo.

havendo expressões como “salvo disposição em lei”, a norma será de eficácia limitada.

existindo expressões como “a lei disporá”, essa norma será de eficácia contida.

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Q992294

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992294 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significa

Alternativas

examinar a compatibilidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.

referendar ato que, por ter sido criado por autoridade constitucionalmente competente, prescinde da observação de outros requisitos.

garantir que uma norma, editada com os parâmetros constitucionais vigentes à época, não se tornará com ela incompatível em decorrência de mudanças na interpretação constitucional.

que a inconstitucionalidade material faz referência ao erro na observância da competência ou nas regras relativas ao processo definido na Constituição.

que a inconstitucionalidade formal envolve o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, ou a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

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Q992336

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992336 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

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Q992322

Legislação Federal Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992322 Legislação Federal

Considerando as prerrogativas do Poder Público, em especial as relativas à antecipação de tutela, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

É cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários, desde que demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será intimado no prazo de 15 (quinze) dias.

O recurso voluntário interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público que importe em reclassificação funcional, terá apenas efeito devolutivo.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, desde que prestada caução.

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