Questões de Concurso Comentadas para câmara de vilhena - ro

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Q1120413 Administração Financeira e Orçamentária
“A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
Alternativas
Q1120412 Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento, que tem como característica um maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações de governo é denominado:
Alternativas
Q1120411 Direito Constitucional
A Lei de Responsabilidade Fiscal, amparada pelo artigo 169 da Constituição Federal de 1988, estabeleceu limites para a despesa total com pessoal dos Entes Públicos. Para o caso dos Municípios, encontram-se estabelecidos:
Alternativas
Q1120409 Direito Constitucional
Dentro das competências municipais para instituírem tributos, a alternativa que apresenta um tributo, o qual esta na competência dos Municípios, de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal de 1988 é:
Alternativas
Q1120408 Administração Financeira e Orçamentária
As receitas orçamentárias são classificadas em receitas correntes e receitas de capital. A alternativa que apresenta uma origem de receita que é classificada como receita de capital é:
Alternativas
Q1120407 Administração Financeira e Orçamentária
Determinado estágio da despesa consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico. Constitui-se no principal instrumento da Administração para o acompanhamento e controle da execução orçamentária. O Parágrafo anterior faz referência ao estágio da (do):
Alternativas
Q1120404 Direito Administrativo
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público. O artigo 58 da Lei 8.666/93 considera para esses contratos as cláusulas exorbitantes. Uma dessas cláusulas é:
Alternativas
Q1120401 Administração Pública
“O Estado nasce a partir das necessidades dos homens”. Esse fragmento que retrata uma das origens do Estado, de acordo com os pesquisadores do tema, está relacionado a uma das motivações apresentada na seguinte alternativa.
Alternativas
Q1120391 Auditoria Governamental
As comissões são órgãos técnicos constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinadas, em caráter permanente ou transitório, a proceder os estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo. As comissões da Câmara são permanentes e temporárias. Com relação à Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR, é correto afirmar que se trata de comissão:
Alternativas
Q1120358 Direito Constitucional
Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:
Alternativas
Q1120356 Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional do processo legislativo, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias. Sobre elas é correto afirmar que:
Alternativas
Q1120350 Direito Civil
Segundo o Código Civil, a validade do negócio jurídico requer:

I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou
determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.

Considerando as assertivas acima:
Alternativas
Q1120349 Direito Administrativo
Os agentes públicos representam o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Eles podem ser alocados em diversas categorias, a saber, EXCETO:
Alternativas
Q1120348 Direito Constitucional
Tendo em vista a classificação dos bens públicos quanto à titularidade, é certo que, de regra,pertencem aos Municípios:
Alternativas
Q1120345 Direito Administrativo
Considerando o poder de polícia, é correto afirmar que a Polícia que é executada por órgãos de caráter fiscalizador, cuja atuação recai essencialmente sobre as atividades dos indivíduos (e não sobre o indivíduo em si) e tem caráter predominantemente preventivo,é a Polícia:
Alternativas
Q1120340 Direito Constitucional
Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitada sem julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988.Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar.Trata-se do seguinte conceito:
Alternativas
Q1120333 Direito Financeiro
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Aqueles créditos destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra,comoção intestina ou calamidade pública, são denominados:
Alternativas
Q1120332 Administração Financeira e Orçamentária
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano,com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA,analise:

I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser
admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio,independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar
mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.

Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
Alternativas
Q1120319 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil poderá ser emendada mediante proposta:
Alternativas
Q1120318 Direito Constitucional
NÃO é um limite material estipulado pelo Poder Constituinte Originário à emenda constitucional que tenha como objetivo a alteração da (do)(s):
Alternativas
Respostas
21: E
22: C
23: B
24: A
25: B
26: E
27: C
28: B
29: E
30: C
31: E
32: E
33: B
34: E
35: A
36: D
37: E
38: A
39: C
40: A