Questões de Concurso
Comentadas para câmara de vilhena - ro
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I.agente capaz.
II. objeto lícito, possível, determinado ou determinável.
III. forma prescrita ou não defesa em lei.
Considerando as assertivas acima:
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio,independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):