Questões de Concurso Comentadas para mpcm-pa

Conforme expressa disposição constitucional, para que o poder público possa instituir e cobrar um empréstimo compulsório, 

Por expressa disposição constitucional, o princípio do respeito à capacidade contributiva aplica-se

I aos impostos.
II às taxas.
III às contribuições sociais.

Assinale a opção correta.  

Assinale a opção correta considerando a delimitação de competência dos órgãos jurisdicionais.  

  O texto a seguir, reproduzido com adaptações, foi extraído do relatório de pesquisa da FGV intitulado Aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pelo Tribunal de Contas da União  (Internet: <https://direitosp.fgv.br>). 
   O art. 28 foi criado com o objetivo de garantir um ambiente de maior segurança jurídica para gestores públicos bem-intencionados e inovadores. Partiu-se do diagnóstico de que os órgãos de controle brasileiros, como o Tribunal de Contas da União, estavam adotando parâmetros decisórios pouco claros e, com isso, tornando incertos os limites de atuação dos gestores públicos. Essa insegurança jurídica prejudicaria a tomada de decisões, aumentaria o risco de responsabilização pessoal e inibiria o surgimento de inovações na administração pública, num fenômeno que ficou popularmente conhecido.

O conhecimento popular atribuiu ao fenômeno citado ao fim do texto anterior o nome de 

Acerca das contas de governo e de gestão dos municípios do estado do Pará, julgue os itens a seguir.

I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Assinale a opção correta.

    A qualidade de segurado é o vínculo mantido entre o segurado e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) enquanto são vertidas as contribuições previdenciárias ou durante o chamado período de graça, intervalo de tempo em que, apesar de não ocorrer o recolhimento de contribuições, o vínculo se mantém.
Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação à qualidade de segurado no RGPS. Assinale a opção correta. 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no último ano do mandato do prefeito, é nulo de pleno direito o ato que 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará deverá emitir alerta aos poderes executivo e legislativo municipais quando constatar

I ocorrência de calamidade pública local.
II possibilidade de que a realização da receita não comporte o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
III que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite.
IV que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.
V descumprimento das normas gerais para consolidação das contas públicas.

Assinale a opção correta.

São equiparados a operações de crédito público municipal, entre outros, 

A dívida consolidada líquida dos municípios não poderá exceder a sua receita corrente líquida em

Conforme a CF, a lei de diretrizes orçamentárias deverá estabelecer 

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de 

De acordo com a CF, o orçamento da União é 

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e considerando a aplicação das normas de direito financeiro à gestão orçamentária do estado do Pará, assinale a opção correta. 

Julgue os próximos itens, a respeito das limitações do poder de tributar.

I Para atendimento do princípio da legalidade tributária, é preciso que lei ordinária (ou norma superior) determine por completo todos os elementos do tributo.
II Por consistirem em benesses concedidas a certas categorias de contribuintes, a revogação e a redução de benefício fiscal não se sujeitam ao princípio da anterioridade.
III Com a finalidade de corrigir desequilíbrios econômicos, estados podem instituir alíquotas diferenciadas para certos bens em razão de sua procedência.
IV Por se tratar de garantia dos contribuintes, a Constituição não admite exceções ao princípio da irretroatividade tributária.
V A carga tributária total de determinada categoria de contribuinte pode ser considerada como parâmetro de interpretação do princípio da vedação de confisco.

Estão certos apenas os itens  

A arguição de descumprimento de preceito fundamental  

A respeito do controle incidental de constitucionalidade, assinale a opção correta. 

Julgue os itens a seguir, acerca da disciplina constitucional do Ministério Público na Constituição de 1988.

I Os procuradores-gerais de justiça e o procurador-geral da República são nomeados pelo chefe do Poder Executivo com base em lista tríplice formada pela respectiva carreira.
II Bienalmente, o Conselho Nacional do Ministério Público deve escolher um corregedor nacional dentre os chefes dos Ministérios Públicos dos estados e da União.
III Independentemente da legitimidade das pessoas jurídicas de direito público, o Ministério Público também pode ajuizar ação civil pública para defesa do patrimônio público.
IV Nenhum membro ativo do Ministério Público pode exercer advocacia.
V Não cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público suspender atos de membros do Ministério Público praticados no exercício da atividade-fim da instituição, ainda que juridicamente inválidos.

Estão certos apenas os itens 

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República. 

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.