Questões de Concurso Comentadas para crm-ac
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No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos
invocados pela Administração como verdadeiros até
prova em contrário, enquanto a presunção de
legitimidade induz à conformidade do ato com a lei.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
A exceção do contrato não cumprido é absolutamente
insuscetível de ser oposta à Administração.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos administrativos em sentido estrito, assim
considerados quando têm a Administração como parte,
possuem natureza por adesão, não se admitindo o
formato paritário.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
As chamadas cláusulas exorbitantes, para serem
oponíveis aos particulares pela Administração, devem
constar expressamente dos contratos administrativos.
Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos celebrados pela Administração sob o
regime de direito privado não sofrem derrogação,
garantindo‐se igualdade com o particular.
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