Questões de Concurso Comentadas para câmara de boa esperança - es

Foram encontradas 114 questões

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Q1248964 Direito Administrativo
Sobre o Poder Disciplinar, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

I- O exercício do poder disciplinar não é obrigatório;
II- A punição disciplinar tem natureza criminal;
III- Não se admite o emprego de provas ilícitas no processo administrativo disciplinar;
IV- A sanção criminal pode ser aplicada a um servidor pela prática de crime contra a Administração e deste mesmo evento também deve a Administração aplicar a sanção.


Dos itens acima:
Alternativas
Q1248963 Direito Administrativo
Os Poderes decorrentes da hierarquia significam que a organização administrativa se estrutura por regras de coordenação e subordinação entre órgãos e agentes, estabelecidas nos limites de competência ditados pela legislação. A hierarquia confere harmonia e unidade de direção na organização da função administrativa. Sobre o Poder Hierárquico, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas
Q1248961 Direito Administrativo
Sobre o princípio administrativo da motivação das decisões administrativas, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:

       I- Não existem atos vinculados no ordenamento jurídico brasileiro, mas caso existissem não seria necessária a motivação destes atos;
      II- Do ponto de vista individual do administrado, a ausência de motivação dos atos editados pela Administração Pública impede o seu adequado questionamento;
      III- Motivação é o ato ou efeito de motivar; justificar um ato ou medida tomada;
    IV- A motivação não tem nada a ver com a ampla defesa, pois é proibido a qualquer pessoa impugnar um ato da administração.


Dos itens acima: 
Alternativas
Q1248960 Direito Administrativo
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
Alternativas
Q1248958 Direito Administrativo
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

“__________é conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade: autoridade da Administração, de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro.”
Alternativas
Respostas
36: B
37: C
38: E
39: A
40: C