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Q1143812

Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143812 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, e para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público, entre outros,

Alternativas

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que não se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, permitindo práticas que relativizem sua função ecológica, se extremamente necessárias para a expansão agropecuária.

analisar a necessidade de recuperação do meio ambiente, por parte daquele que explorar os recursos minerais, de acordo com a solução técnica por ele ofertada.

promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

fiscalizar as usinas que operem com reator nuclear, as quais deverão ter sua localização definida em lei municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

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Q1143810

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Intervenção do Estado no Domínio Econômico ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143810 Direito Constitucional

Ao cuidar da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal determina que

Alternativas

as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, conforme definidos em lei.

ressalvados os casos nela previstos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras independe do país em que estejam sua sede e administração.

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que previamente autorizado pelos órgãos públicos competentes.

a lei disciplinará, com base no interesse local, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos, regulará a remessa de lucros e estabelecerá o estatuto jurídico da empresa.

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Q1143809

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143809 Direito Constitucional

Nos termos da doutrina, Direitos Sociais de defesa

Alternativas

consistem no conjunto de ações processuais destinadas a proteger os direitos essenciais dos indivíduos.

podem ser utilizados para definir uma forma de organização do Estado ou da sociedade, desde que sua existência seja indispensável para assegurar determinado direito social.

são aqueles em que o Estado deve se abster de interferir de modo indevido em determinado direito social.

são também considerados como sinônimos de direitos de primeira geração, pois representam os direitos clássicos do indivíduo em face do Estado.

são de aplicação imediata, afetam o interesse de um indivíduo, e não esbarram na reserva do possível.

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Q1143808

Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Características dos direitos humanos ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143808 Direitos Humanos

Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade

Alternativas

exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.

consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.

é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.

faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.

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Q1143807

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143807 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

Alternativas

os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.

que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.

sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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