Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de jijoca de jericoacoara - ce

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

Conforme o Art. 214 da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a alguns objetivos. Assinale a alternativa que indica corretamente alguns desses objetivos.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) é composto por um conjunto de avaliações externas em larga escala que permitem ao Inep realizar um diagnóstico da educação básica brasileira e de alguns fatores que possam interferir no desempenho do estudante, fornecendo um indicativo sobre a qualidade do ensino ofertado. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Mesmo depois que o Brasil elaborou a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as Diretrizes continuam valendo porque os documentos são complementares: as Diretrizes dão a estrutura; a Base o detalhamento de conteúdos e competências. Sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais, assinale a alternativa correta.

O ProUni, Programa Universidade para Todos, foi criado pelo Governo Federal em 2004 e institucionalizado pela Lei nº 11.096, em 13 de janeiro de 2005. Tem como finalidade a concessão de bolsas de estudos integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior, oferecendo em contrapartida isenção de alguns tributos àquelas que aderirem ao programa.

Assinale a alternativa incorreta a respeito dessa política de incentivo ao ensino superior.

O Plano Nacional de Educação (PNE) determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. Todas as alternativas a seguir indicam corretamente metas desse PNE, EXCETO:

A temática do financiamento da educação tem assumido importante papel na compreensão da organização e da gestão da educação, particularmente a partir de estudos e análises que exploram a relação entre o financiamento, as políticas educacionais e o Estado no Brasil, ganhando densidade também no sub-campo da economia da educação. Essa discussão constituise em tarefa complexa em vista das condições materiais nas quais o financiamento se efetiva no país envolvendo os diferentes entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) e a esfera privada. Apesar da complexidade da temática, a compreensão da estrutura e das bases do financiamento da educação coloca-se como uma necessidade para toda a sociedade, devendo envolver, especialmente, os gestores educacionais, os profissionais da educação, os pais, os estudantes e a comunidade local. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre o financiamento da educação pública.

I. Se compreendermos o orçamento como o cálculo da receita que se deve arrecadar em um exercício financeiro e das despesas que devem ser feitas pela administração, podemos inferir que o planejamento das ações da educação, dos sistemas e das escolas deve ser cuidadosamente pensado, tendo em vista que colocar essas ações em prática depende, em grande parte, das condições objetivas (condições financeiras, materiais e humanas) do poder central e local.

II. Além de definir a educação como um direito de cidadania e estabelecer a responsabilidade de cada ente federado (União, estados e municípios) para que a oferta da educação básica seja garantida, a Constituição Federal de 1988 vincula um percentual de recursos específicos que cada ente governamental deve aplicar na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).

III. Segundo o artigo 212 da Constituição Federal de 1988, alterado pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996, o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei. A base do salário-educação é a folha de contribuição da empresa para a previdência social. 

Assinale a alternativa que indica a(s) afirmativa(s) correta(s).

No que tange às provas no Direito do Trabalho, analise os itens e posteriormente assinale a alternativa correta:

I. Cada uma das partes não poderá indicar mais de quatro testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a oito.

II. A testemunha que for parente até o segundo grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

III. Os depoimentos das testemunhas serão resumidos, por ocasião da audiência, devendo a súmula ser assinada pelos depoentes.

Pode-se afirmar que:

Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:

I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Estão corretos:

A ação penal é de titularidade do Ministério Público, mas em determinadas circunstâncias em que a Lei autoriza, poderá ser exercida pelo particular.

Tomando como fundamento as disposições acerca do tema ação penal, analise e assinale ao final a alternativa correta.

I. A representação criminal possui natureza objetiva.

II. O perdão judicial pode produzir efeito ao que se manter silente.

III. O perdão poderá ser aceito por procurador com poderes especiais.

Estão corretos os itens:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta nos termos do Código Penal Brasileiro:

A teoria do domínio de fato:

Sendo o concurso de pessoas operado no território brasileiro, mas o crime sendo integralmente executado no exterior, aplica-se ao partícipe e ao coautor:

Crimes cometidos em embarcações oficiais brasileiras em alto mar serão de competência da justiça brasileira em razão do princípio:

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Configura o comparecimento espontâneo a intervenção de advogado nos autos do processo sem procuração com poderes específicos para receber a citação.

II. Nos casos de intimação/citação realizadas por correio, oficial de justiça, ou por carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.

III. Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicadas, o seu desatendimento implicará nulidade.

Estão corretos os itens:

Analise os itens a seguir e assinale a resposta correta:

I. Na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

II. O réu quando reconvir deve apresentar também contestação.

III. A compensação pode ser alegada em contestação como matéria de defesa, independentemente da propositura de reconvenção.

Estão corretos os itens:

Analise os itens e assinale a alternativa correta:

I. Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão do processo cível, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

II. Proposta a ação penal o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de seis meses.

III. A prova testemunhal requerida por carta precatória ou rogatória, caso não tenha sido produzida, suspende o processo apenas se o juiz a considerar imprescindível.

Estão corretos os itens:

Analise as assertivas abaixo e após responda o que se pede:

I. Realizada a citação o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

II. Os litisconsortes, ainda que casados, que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

III. É possível o ajuizamento de ação de indenização por acidente de trânsito contra o segurado apontado como causador do dano e contra a seguradora obrigada por contrato de seguro em litisconsórcio passivo.

IV. Nas ações de fornecimento de medicamentos, em razão da solidariedade entre a União, os Estados e os Municípios, é necessário o chamamento ao processo dos demais entes federativos.

A sequencia correta corresponde a assertiva:

Acerca do tema competência, nos termos do Novo CPC, analise os itens em que V corresponde à Verdadeiro e F corresponde à Falso:

I. Em razão da autonomia proporcionada às partes no contexto do Novo CPC, é assegurado o estabelecimento de cláusula geral de eleição de foro.

II. Em nenhuma hipótese pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa.

III. Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

IV. A competência determinada em razão do território, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

A sequencia correta corresponde a alternativa:

Analise as assertivas e assinale o item que contém a resposta correta:

I. O incapaz possui responsabilidade subsidiária quando do cometimento de atos ilícitos.

II. São também responsáveis pela reparação civil os pais, pelos filhos menores ainda que não estejam sob sua autoridade e companhia.

III. No do Código Civil em relação a desconsideração da personalidade jurídica foi adotada a teoria menor.

Estão corretos os itens: