Questões de Concurso Comentadas para mpc-sc

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Q1967794 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca da organização do Estado brasileiro. 


Mediante decreto do governador, o estado poderá intervir em seus munícipios na hipótese em que estes não façam sua prestação de contas, devendo o decreto ser submetido à apreciação da assembleia legislativa no prazo de 24 h.

Alternativas
Q1966603 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), por este acumular dois cargos públicos e a soma de suas remunerações ultrapassar o teto do funcionalismo. O servidor ajuizou ação, alegando que possuía independência funcional e que o limite do teto não se aplicaria ao MP, porquanto este é instituição essencial à justiça e não um poder do Estado.


A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros e servidores.

Alternativas
Q1964925 Português

Texto 1A16-I


        Há muitas línguas na língua portuguesa. Para dar voz e rosto a culturas e religiosidades tão díspares e distantes, esse idioma passou a existir dentro e fora do seu próprio corpo. Nós, brasileiros, portugueses, angolanos, moçambicanos, caboverdianos, guineenses, santomenses, falamos e somos falados por uma língua que foi moldada para traduzir identidades que são profundamente diversas e plurais.

         Vivemos na mesma casa linguística, mas fazemos dela uma habitação cujas paredes são como as margens dos oceanos. São linhas de costa, fluidas, porosas, feitas de areia em vez de cimento. Em cada uma das divisórias dessa comum residência, mora um mesmo modo de habitar o tempo, um mesmo sentimento do mundo (nas palavras do poeta Drummond). Essa língua é feita mais de alma do que de gramática. A língua não é uma ferramenta. É uma entidade viva. Com esse idioma, construímos e trocamos diversas noções do tempo e diferentes relações entre o profano e o sagrado.

        Jorge Amado atravessou o oceano num momento em que as colônias portuguesas na África se preparavam para a luta pela independência. Na década de cinquenta do século passado, intelectuais e artistas africanos estavam ocupados em procurar a sua própria identidade individual e coletiva. Nessa altura, era clara a necessidade de rupturas com os modelos europeus. Escritores de Angola, Moçambique, Cabo Verde, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe procuravam caminhos para uma escrita mais ligada à sua terra e à sua gente. Carecíamos de uma escrita que nos tomasse como não apenas autores de estórias, mas também sujeitos da sua própria história. Precisávamos de uma narrativa que nos escrevesse a nós mesmos.

         Muito se especula sobre as semelhanças entre as nações africanas e o Brasil. Essas comparações resultam muitas vezes de simplificações, mistificações e romantizações. Na maior parte das vezes, essas analogias são fundadas em estereótipos que pouco têm a ver com uma realidade que é composta por dinâmicas e complexidades que desconhecemos.

         O que é mais africano no Brasil e mais brasileiro na África não é o candomblé, não são as danças nem os tipos físicos das pessoas. O que nos torna tão próximos é o modo como, de um e de outro lado do Atlântico, aprendemos a costurar culturas e criar hibridizações. A presença africana não mora hoje apenas nos descendentes dos escravizados. Essa presença permeia todo o Brasil. Dito de outra maneira: a semelhança não está no pano. Está na costura. Está no costureiro. E esse costureiro é a história. E é a língua que partilhamos. Essa língua é, ao mesmo tempo, linha, pano e mãos tecedeiras.



Mia Couto. As infinitas margens do oceano. In: Panorama da Contribuição do Brasil para a Difusão do Português. Brasília: FUNAG, 2021, p. 421-424 (com adaptações). 

Julgue o item a seguir, considerando aspectos temáticos, estruturais e conceituais do texto 1A16-I.


Quando afirma que “esse idioma passou a existir dentro e fora do seu próprio corpo” (segundo período do primeiro parágrafo), o autor refere-se ao conjunto dos falantes de português que aprenderam esse idioma ao longo da história de constituição das nações onde a língua portuguesa constitui língua oficial.  

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Q1964836 Direito Constitucional

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue.


O denominado orçamento impositivo, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, pode ser descrito como um princípio – o da vinculação da execução orçamentária.

Alternativas
Respostas
253: C
254: E
255: C
256: E