Questões de Concurso Comentadas para câmara de aracaju - se
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Considerando a sistemática constitucional vigente, Maria:
A crítica dos atingidos está:
Considerando a sistemática constitucional, o decreto foi editado de modo:
Nesse caso, Selma pode ajuizar:
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo: