Dois sujeitos que em comum acordo são proprietários de
um imóvel urbano, localizado em determinado município,
serão considerados contribuintes solidários do imposto
predial e territorial urbano (IPTU), e assim sendo:
Certo sujeito contribuinte do ISS praticou o Fato Gerador em maio de 2014, contudo o lançamento tributário só
foi constituído pelo Sujeito Ativo em agosto de 2018. Por
isso, é correto afirmar que, caso
Considerando que o Município Y possui regime próprio de
previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar
que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime
previdenciário desses servidores será de competência
O processo coletivo é formado por diversos princípios
básicos, que são suas linhas mestras. Dentre eles, existe
o que afirma não depender a demanda coletiva da vontade das partes, mas, sim, da necessidade social de sua
propositura.
Esse princípio é o da