O art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão do
contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é
obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte
incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50%. Pelo texto de seu Parágrafo único,
referida multa não se aplica a determinados entes, exceto:
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição
Federal, cabe:
A Constituição Federal estabelece a regra de idade
mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62
anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os
ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado
em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:
A Constituição Federal permite o estabelecimento de
idade e tempo de contribuição previdenciária
diferenciados para aposentadoria de servidores de
determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal
permissão é conferida:
Segundo o Código Penal, no peculato culposo, quando o
funcionário concorre culposamente para o crime de
outrem, havendo a reparação do dano após o
oferecimento da denúncia e antes da sentença
irrecorrível: