Questões de Concurso
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O Presidente da República e os Ministros de Estado exercem as atribuições de sua competência constitucional, legal e regulamentar com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração Federal. Assinale a sequência que corresponde às características das respectivas categorias de entidades da Administração Indireta abaixo:
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
( ) Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
( ) A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
I- Autarquias.
II- Empresas Públicas.
III- Sociedade de Economia Mista.
IV- Fundações Públicas.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
Assinale a alternativa acerca da organização político-administrativa CORRETA brasileira.
Créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, quer como reforço de dotações existentes, quer como dotações destinadas a cobertura de encargos provenientes da criação de novos serviços, ou, ainda, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes. Sobre os créditos orçamentários e adicionais, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Ainda que decorrentes de despesas eventuais ou essenciais, os créditos especiais são autorizados com dotação orçamentária específica e, portanto, previstos na Lei do Orçamento.
( ) A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.
( ) Caracterizados pela imprevisibilidade e urgência da despesa, os créditos extraordinários são destinados a atender despesas decorrentes de guerra ou calamidade pública.
( ) Créditos suplementares são autorizações para reforço de dotações orçamentárias que, por qualquer motivo, tornaram-se insuficientes. Acrescem-se aos valores das dotações constantes da Lei Orçamentária.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
O orçamento, embora seja anual, não pode ser concebido ou executado isoladamente do período imediatamente anterior e do posterior, pois sofre influências condicionantes daquele que o precede, assim como constitui uma base informativa para os futuros exercícios; daí a necessidade de compreensão do Ciclo Orçamentário. Assinale a sequência CORRETA das etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário:
O Estado tem como principal função a promoção e a regulação da justiça social, da igualdade entre regiões e da viabilidade econômica, social, política, ambiental, cultural e territorial. Nesse sentido, as esferas governamentais utilizam o orçamento como ferramenta do alinhamento entre os Municípios, os estados e a União na gestão pública. Sobre o processo de planejamento orçamentário, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O orçamento público tem como objetivo principal o alinhamento entre as necessidades sociais e as ações de curto, médio e longo prazos do Estado.
( ) O orçamento público é elaborado em duas etapas distintas: elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
( ) O processo de planejamento municipal inicia-se, para os municípios com mais de 50 mil habitantes, com o Plano Diretor.
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, as orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual, as disposições sobre alteração na legislação tributária e o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.
A alternativa que apresenta a sequência CORRETA é
Os princípios orçamentários são regras que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual. Diante do disposto legal, assinale a sequência que corresponde, respectivamente, às características e CORRETA seus princípios do orçamento público abaixo.
( ) O orçamento é integrado por dois componentes: receitas e despesas. Significa dizer que a Lei Orçamentária inclui a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizadas pela criação de entidades autárquicas ou por outros organismos.
( ) A Lei Orçamentária deve tratar somente de assuntos ligados à estimativa das receitas e da fixação das despesas.
( ) A iniciativa para propor a lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual é do Poder Executivo, segundo a Constituição Federal.
I- Princípio da Unidade.
II- Princípio da Universalidade.
III- Princípio da Reserva Legal (da Competência).
IV- Princípio da Exclusividade.
O orçamento público tem origem política, como ferramenta de controle parlamentar sobre o Rei. Contemporaneamente, o orçamento, ou Lei de Meios, é o ato legislativo mais importante ordinariamente votado nos Parlamentos democráticos. Sobre o orçamento público, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) Pelo prisma econômico, o orçamento materializa decisões que ensejam ao Estado o comando da conjuntura, a redistribuição de renda e a execução de política cíclica, bem como aumentos pontuais da inflação.
( ) No orçamento realiza-se o princípio da distribuição equitativa do gasto público, em suma, determina-se como se despenderão os recursos que ao Povo se requisitaram suprir ao Erário para a promoção do Bem Comum.
( ) O orçamento requer para a sua aprovação a composição de interesses sociais, frequentemente conflitantes, legitimamente representados, bem como revê anualmente a condução da coisa pública, a aplicação dos fundos públicos consoante adequação de carga tributária ao seu financiamento.
( ) O gasto orientado a fomentar a demanda por produção, o volume de recursos destinados ao atendimento dos direitos sociais e o nível de investimento ou endividamento público, uma tributação acompanhada de contenção austera de despesas, tudo isso são alternativas financeiras que o orçamento refletirá em suas rubricas.
( ) O orçamento supõe o planejamento, que tem um aspecto retrospectivo de exame do desempenho passado da economia (seus indicadores e capacidade de produção de receita ao Estado) e outro prospectivo de avaliação das necessidades a serem atendidas pelos serviços públicos no exercício futuro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a relação das entidades que compõem a administração indireta ou descentralizada.
I- Empresas públicas.
II- Entidades paraestatais.
III- Presidência da República.
IV- Fundações.
V- Autarquias.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
Marque a alternativa CORRETA sobre os conceitos relacionados à Administração Pública.
Texto para responder as questões 13 a 15.
Texto III – Para que ninguém a quisesse...
Porque os homens olhavam demais para a sua mulher, mandou que descesse a bainha dos vestidos e parasse de se pintar. Apesar disso, sua beleza chamava a atenção, e ele foi obrigado a exigir que eliminasse os decotes, jogasse fora os sapatos altos.
Dos armários tirou as roupas de seda, das gavetas tirou todas as jóias. E vendo que, ainda assim, um ou outro olhar viril se acendia à passagem dela, pegou a tesoura e tosquiou-lhe os longos cabelos. Agora podia viver descansado. Ninguém a olhava duas vezes, homem nenhum se interessava por ela. Esquiva como um gato, não mais atravessava praças. E evitava sair.
Tão esquiva se fez, que ele foi deixando de ocupar-se dela, permitindo que fluísse em silêncio pelos cômodos, mimetizada com os móveis e as sombras. Uma fina saudade começou a alinhavar-se em seus dias. Não saudade da mulher. Mas do desejo inflamado que tivera por ela.
Então lhe trouxe um batom. No outro dia um corte de seda. À noite, tirou do bolso uma rosa de cetim para enfeitar-lhe o que restava dos cabelos. Mas ela tinha desaprendido a gostar dessas coisas, nem pensava mais em lhe agradar. Largou o tecido numa gaveta, esqueceu o batom. E continuou andando de vestido de chita, enquanto a rosa desbotava sobre a cômoda.
https://www.pensador.com/autor/marina-colasanti/ Acesso em 09/03/18
Do último parágrafo do texto III, pode-se afirmar que proporciona um(a)
( ) sequência de ações que atribuem à narrativa uma continuidade e progressão textual, que lhe conferem sentido e coerência.
( ) desfecho que expressa a anulação da mulher, desrespeitada nos seus mínimos direitos.
( ) reflexão sobre os relacionamentos humanos e, principalmente, sobre o eu de cada um, para que não seja invadido.
O preenchimento CORRETO dos parênteses está na alternativa
Texto para responder as questões 13 a 15.
Texto III – Para que ninguém a quisesse...
Porque os homens olhavam demais para a sua mulher, mandou que descesse a bainha dos vestidos e parasse de se pintar. Apesar disso, sua beleza chamava a atenção, e ele foi obrigado a exigir que eliminasse os decotes, jogasse fora os sapatos altos.
Dos armários tirou as roupas de seda, das gavetas tirou todas as jóias. E vendo que, ainda assim, um ou outro olhar viril se acendia à passagem dela, pegou a tesoura e tosquiou-lhe os longos cabelos. Agora podia viver descansado. Ninguém a olhava duas vezes, homem nenhum se interessava por ela. Esquiva como um gato, não mais atravessava praças. E evitava sair.
Tão esquiva se fez, que ele foi deixando de ocupar-se dela, permitindo que fluísse em silêncio pelos cômodos, mimetizada com os móveis e as sombras. Uma fina saudade começou a alinhavar-se em seus dias. Não saudade da mulher. Mas do desejo inflamado que tivera por ela.
Então lhe trouxe um batom. No outro dia um corte de seda. À noite, tirou do bolso uma rosa de cetim para enfeitar-lhe o que restava dos cabelos. Mas ela tinha desaprendido a gostar dessas coisas, nem pensava mais em lhe agradar. Largou o tecido numa gaveta, esqueceu o batom. E continuou andando de vestido de chita, enquanto a rosa desbotava sobre a cômoda.
https://www.pensador.com/autor/marina-colasanti/ Acesso em 09/03/18
Do texto III, pode-se depreender o(a)
I- aspecto da cultura machista, que vê a mulher, apenas, como “objeto de cama e mesa”.
II- parâmetros determinados pelo homem, em relação à mulher-objeto.
III- desfecho do texto, que realça o resultado do comportamento da mulher, marcado por um discurso silencioso e comovido.
Está CORRETO o que se afirma em
Texto para responder as questões 07 a 12.
Texto 02 – Assum preto ou anum preto
Posso estar dizendo uma besteira descomunal, mas irei em frente. Se for besteira mesmo, aparecerão dúzias de críticos e resmas de correções, o que pelo menos me impedirá de continuar repetindo a besteira velhice afora. A besteira se refere à canção clássica de Luiz Gonzaga e Humberto Teixeira, “Assum Preto”, com seus versos inesquecíveis: “Tudo em volta é só beleza / céu de abril e a mata em flor /mas assum preto cego dos olhos /não vendo a luz, ai, canta de dor...” Assum preto é o passarinho que não somente é trancado numa gaiola: furam-lhe os olhos para que ele cante de maneira mais sofrida, mais bela. Como não nos lembrarmos dos “bluesmen” cegos do Mississipi? Como não nos lembrarmos dos “castrati” da ópera italiana (a quem arrancavam algo talvez mais estimado do que os globos oculares)?
A história é esta. A besteira é: existe de fato um pássaro chamado “assum” ou “assum preto”? Eu, pelo menos, nunca ouvi falar. Vou logo avisando que minha ignorância de assuntos da Natureza é de proporções enciclopédicas. Mas, foi justamente nas enciclopédias que procurei essa nobre ave – e não a encontro. Não há menção de “Assum” ou “assum preto” na Wikipédia online, bem como no meu “Dicionário Houaiss”.
Há, sim, menção (nessas e em várias outras fontes) a um pássaro chamado “anum preto”. Anum, sim, eu ouço falar desde pequeno, inclusive na expressão levemente ofensiva e brincalhona “bufa de anum” com intenção provocativa [...]
TAVARES, Braulio. A nuvem de hoje. Campina Grande: EDUEPB, 2011, p. 189.
No enunciado “Se for besteira mesmo” [...], o termo em negrito pode ser reconhecido como uma
Texto para responder as questões 01 a 06.
TEXTO 01 - Cuidado com as palavras!
As palavras são como as pessoas: nascem, crescem e morrem. Possuem, portanto, uma história que pressupõe, por sua vez, origem, desenvolvimento, uso e desuso, conforme o primado das circunstâncias linguísticas e dos percursos filológicos.
Não se deve, assim, ser indiferente à trajetória de sua significação. Vezes, retilínea, vezes sinuosa, vezes previsível, vezes surpreendente; inusitada, insólita, absurda, a semântica é ponto nevrálgico no organismo das palavras. O sentido primeiro, originário, no frescor de suas ressonâncias sensíveis e ideativas, não pode ser esquecido e deve ser sempre recuperado nas instâncias frutíferas do ritual ideológico. A palavra – artefato de linguagem que serve à comunicação – serve também às práticas humanas em ambiência social, política e afetuosa.
Cuidado com as palavras!
Cuidado com sua história, sua geografia, sua arquitetura, seus funcionamentos, virtualidades, sutilezas, falhas e vazios! É preciso sondá-las e, se possível, decifrá-las , ainda em estado de dicionário, como sugere o poeta. E, como sugere las las o poeta, não nos recusemos à luta com seus sortilégios, mal se rompe a manhã, pois lutar com as palavras é travar uma luta fraterna, na medida em que esta luta nos leva a ocupar o lugar mais adequado e mais correto, isto é, o lugar do humano. Dito de outra forma, o lugar da linguagem, ou seja, “a morada do ser”, como nos ensina o filósofo [...].
BARBOSA FILHO, Hildeberto. Vou por aí! João Pessoa: Ideia, 2015, p. 60.
Sobre o texto I, pode-se inferir que o autor nos transmite
I- um sentimento quase de afeto com a origem e o trato com as palavras.
II- as tensões e harmonias dos significados que as palavras transitam em um texto.
III- o respeito e o amor pela força imagética que as circunstâncias linguísticas imprimem com as palavras em sua riqueza multifacetada.
Está CORRETO o que se afirma em
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), avalie as seguintes proposições:
I- Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II- O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
III- Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.
Está CORRETO o que se afirma em
No que se refere aos recursos no âmbito do processo civil, avalie as proposições a seguir CORRETA:
I- A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
II- O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
III- As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
IV- Serão julgados em recurso ordinário, pelo STF, os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.
Está CORRETO o que se afirma em
Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgue as assertivas a seguir:
I- É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
II- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.
III- O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Está CORRETO o que se afirma em
Acerca dos prazos processuais, prescricionais e decadenciais no direito processual civil, analise as seguintes proposições
I- É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
II- Os Tribunais poderão julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo.
III- O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.
IV- É de mérito a decisão que rejeita a alegação de prescrição ou de decadência.
V- A prescrição intercorrente pode ser reconhecida no procedimento de cumprimento de sentença.
Está CORRETO apenas o que se afirma em
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