Questões de Concurso Comentadas para câmara de arcos - mg

A aplicação da legislação tributária no tempo vem regulada pelo Código Tributário Nacional; assinale a afirmativa correta considerando a regulação do CTN.

Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O instrumento de atribuição de competência tributária é a Constituição, porém havendo inércia do legislador poderá ser deferida a faculdade de criação de um tributo a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição instituir.
( ) A arrecadação de tributos é função típica da unidade federativa a qual a Constituição conferiu determinado tributo e, portanto, é indelegável.
( ) Nem sempre a pessoa competente para a instituição de um tributo será a mesma competente para proceder a sua execução e fiscalização.
( ) A delegação da capacidade tributária ativa pode ser revogada, através de lei, a qualquer tempo.
A sequência está correta em

O Estado Alfa multou a empresa Delta S/A por imposto não informado em guia própria. A empresa veio a falir e a execução foi redirecionada ao sócio-administrador, que, entretanto, veio a falecer. Finalmente, houve o redirecionamento da execução fiscal, em face do Espólio do sócio falecido. Assinale a alternativa correta com relação à situação jurídica relatada.

“Trata-se de figura atípica, informal, que não admite dilação probatória, que tem cabimento sempre que o executado pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título em execução, por meio de inequívoca prova, independendo sua propositura de prévia segurança do juízo.” A definição proposta diz respeito a:

Considere a relação de trabalho em que a Construtora WZ de propriedade de Walter que detém 70% do capital da empresa, e Zico que é sócio-administrador da empresa, emprega Moacir, pelo regime celetista. Nos termos das Súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, a prova de regularidade do depósito de FGTS é atribuída, como regra, a:

Nos termos das súmulas vigentes do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência para julgar ação de indenização por dano moral resultante de acidente de trabalho é da Justiça:

Quanto ao tema prescrição, considerado o critério actio nata, é correto afirmar que:

Quanto aos princípios norteadores do Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

Sobre o contrato de trabalho individual, é correto afirmar que:

Em relação aos fundamentos do Direito do Trabalho, é correto afirmar que a fonte:

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro quanto ao foro competente, é correto afirmar que, em regra, tem-se o foro:

Considerando o que dispõe o Código Civil brasileiro sobre as fundações, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, NÃO é competência da autoridade judiciária brasileira julgar ação:

Considerando o que dispõe o Código de Processo Civil brasileiro, os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Inclui-se nesta regra:

Dois irmãos viajavam em férias. Houve um acidente com o helicóptero que os transportavam, tendo este explodido no ar sem deixar sobreviventes. Sobre a situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, presume-se:

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:

No ano de 2020 se comemora o centenário de dois grandes autores brasileiros: João Cabral de Melo Neto e a naturalizada brasileira Clarice Lispector. Porém, a 18ª Flip – Festa Literária Internacional de Paraty anunciou em 25 de novembro de 2019 a escritora Elizabeth Bishop (Estados Unidos, 1911-1979) como homenageada. É a primeira vez desde sua criação, em 2003, que a Flip escolhe um estrangeiro para a homenagem. “Oswald de Andrade e a turma da Semana de 22 já digeriram essa questão do que é arte brasileira muito tempo atrás. Não é por ter sido escrita em língua inglesa que a poesia de Bishop está menos encharcada do Brasil que a de Drummond ou João Cabral de Melo Neto.” Considera-se que a escritora cumpre à perfeição a missão originária da homenagem, mais atual do que nunca em 2020 – fazer a rica experiência da arte brasileira ser melhor reconhecida em qualquer lugar do mundo. São textos escritos por Bishop, EXCETO:

“Hoje vivemos num mundo em que a combinação de globalização e neoliberalismo oferece um panorama de crescente desigualdade social e déficit democrático. Autores de inegável importância, muitos deles honrados com o prêmio Nobel de Economia, acentuam os exageros e injustiças advindas com o neoliberalismo e condenam as falácias de Milton Friedman. No Brasil, o movimento neoliberal adquiriu nos últimos anos prestígio inabalável. Os exemplos de inquietação social na Europa, na América Latina e até mesmo nos Estados Unidos são desconsiderados por nossas autoridades. Nosso ministro da Economia, Paulo Guedes, nos prometeu a libertação dos grilhões do Estado e propôs a mais profunda reforma de nossa sociedade, em que os diversos instrumentos de amparo social são decepados como tumores malignos.” 90 anos após o crash da Bolsa de Nova York e apesar de várias crises o capitalismo se mantém dominante. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. O economista inglês John Maynard Keynes (1883-1946) personificou uma abordagem econômica que, no âmbito das economias de mercado, rompeu com a interpretação neoclássica até então predominante, na academia e no establishment dos países industrializados.

II. Depois de décadas de crises e guerras que desestabilizaram gravemente o sistema capitalista, decorreram do colapso do liberalismo reformas profundas capazes de aparelhar os estados com instrumentos de ação efetivos sobre a economia e os sistemas produtivos.

III. Quando a década de 1960 se inicia, as tensões da economia mundial se amplificam, repercutindo sobre o preço das matérias-primas e, principalmente, sobre o petróleo, insumo energético que constituía o próprio paradigma da civilização do século XX.

IV. A contrapelo do receituário neoliberal, o auxílio de último recurso do poder público conduziu, no final da primeira década do século XXI, a uma relativa recuperação do papel do Estado na economia; leia-se, como tábua de salvação de poderosas instituições envolvidas no bilionário jogo especulativo.

Estão corretas apenas as afirmativas

Dez anos do Leilão de 2009 para eólicas: em 14 de dezembro de 2009, o Brasil realizou um feito inédito até então – seu primeiro leilão para contratação exclusiva de fonte eólica. O Leilão de Energia de Reserva (LER nº 03/2009) contratou 71 empreendimentos com uma capacidade somada de 1.805,7 megawatts (MW), ao preço médio de R$ 257,23 por MWh (atualizado para valores de hoje pelo IPCA). Na ocasião, um dado já demonstrava nossa potencialidade, porque estavam habilitados 10 GW de projetos, em 339 empreendimentos. O LER 2009 garantiu o investimento de R$ 9,4 bilhões na construção das usinas de geração de energia eólica, segundo cálculos do Ministério de Minas e Energia. Sobre a energia eólica, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos(DUDH) é um documento marco na história dos direitos humanos. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais de todas as regiões do mundo, a Declaração foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, em 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. Ela estabelece, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.

II. Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio, ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito à proteção da lei.

III. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.

IV. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego. Todos têm direito, sem discriminação alguma, a salário igual por trabalho igual. Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

Fazem parte da Declaração Universal dos Direitos Humanos as afirmativas