Questões de Concurso Comentadas para sejusp-mg

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), analise as assertivas abaixo:
I. Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
II. Todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
III. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento do fato, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte de que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso, salvo quando se tratar de crime contra os direitos humanos.

Quais estão corretas?

Com base na Lei de Drogas, Lei nº 11.343/2006, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Quem oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
( ) Não pratica crime por falta de previsão legal. ( ) Pratica crime previsto na Lei de Drogas. ( ) Pode ser penalizado com detenção.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com referência na Lei de Abuso de autoridade, Lei nº 13.869/2019, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público condenado por praticar crime de abuso de autoridade poderá perder o cargo ou função pública.
II. A suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, é pena restritiva de direitos prevista na lei.
III. Para que o agente público seja responsabilizado civil e administrativamente, é necessária a condenação na esfera criminal, por serem ramos do direito dependentes entre si.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:

Tendo como parâmetro a Constituição Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
( ) Serão asseguradas condições para que as presidiárias possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Relativamente à Lei nº 8.072/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É considerado hediondo o crime de:
( ) Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. ( ) Tortura. ( ) Estupro de vulnerável.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Pedro, réu primário, foi condenado, em março de 2020, à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, em regime inicialmente fechado, por cometimento de crime hediondo com resultado morte. Quando já havia cumprido 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses da pena, foi surpreendido por um agente penitenciário, portando um aparelho telefônico apto a estabelecer comunicação com o ambiente externo. Neste caso, nos termos da Lei de Execuções Penais (LEP), é correto afirmar que

José foi contratado como estagiário, por processo seletivo simplificado, para atuar numa Delegacia de Polícia. Após ter acesso aos autos de certo inquérito policial, divulgou trecho de gravação indevidamente, sem relação com qualquer prova que se pretendia produzir, expondo a intimidade e a vida privada do investigado.
Sobre o caso apresentado, analise as afirmativas a seguir.
I. José, em razão de ser estagiário, não pode ser sujeito ativo dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade. II. José praticou crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, mas, por haver violação de intimidade do investigado, a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido. III. As penas previstas na Lei de Abuso de Autoridade podem ser aplicadas a José independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
Está correto o que se afirma em

José efetuou em 2022 um roubo no meio da rua, em menos de 1 minuto, utilizando-se de uma faca de cozinha para ameaçar a vítima. Na mesma ocasião, portava ilegalmente arma de fogo de uso proibido, que se encontrava fechada em sua mochila, mas esta arma não foi mostrada ou anunciado seu porte à vítima do roubo. Nos termos da Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), é correto afirmar que

Sobre o certificado de Registro de Arma de Fogo, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que 

Acerca do abuso de autoridade, à luz da Lei nº 13.869/2019, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é somente o servidor público estatutário da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território. ( ) A Lei nº 13.869/2019 dispõe sobre sanções civis e administrativas aplicáveis aos agentes públicos que cometem o crime de abuso de autoridade, não versando sobre os crimes praticados por tais agentes, no exercício de suas funções, já que o Código Penal tipifica as condutas dessa natureza. ( ) Segundo a Lei nº 13.869/2019, não é admitida ação penal privada em qualquer hipótese.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Acerca da Lei das Contravenções Penais, avalie as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
( ) É punível a tentativa de contravenção, na forma do Código Penal. ( ) No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pelo cometimento de contravenção penal pode deixar de ser aplicada. ( ) Não se verifica a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
As afirmativas são, segundo a ordem apresentada, respectivamente,

Marcos é membro de religião que faz uso, em contexto ritualístico-religioso, de bebida conhecida como ayahuasca, com propriedades psicotrópicas, extraída a partir das plantas amazônicas arbusto chacrona e cipó mariri.
Marcos realiza o cultivo de tais plantas e prepara a referida bebida em terreno de sua propriedade, para apenas seu uso posterior e dos membros de sua comunidade religiosa nas cerimônias de culto.
Com base no disposto na Lei nº 11.343/2006, o plantio, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais se podem extrair substâncias psicotrópicas são

Acerca da atividade laborativa do preso, nos termos da Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

Com base na Lei de Execuções Penais, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando houver doença grave de irmão. II. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução. III. O condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte terá direito à saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, para frequência a curso supletivo profissionalizante na Comarca do Juízo da Execução, desde que tenha cumprido, no mínimo, 1/4 (um quarto) da pena.
Está correto o que se afirma em

Mônica foi condenada a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, tendo a sentença condenatória transitado em julgado em 2020, quando se iniciou o cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Em 2022, a legislação penal sofreu modificação, reduzindo a pena máxima do delito cometido por Mônica para 5 (cinco) anos de reclusão. Nesse caso, competirá ao Juiz da execução

Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que 

Com base no Art. 7º da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2016), avalie as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher listadas a seguir.
I. A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal. II. A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força. III. A violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
Está correto o que se afirma em

Acerca dos direitos das pessoas com deficiência (PcD) e à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável.

( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto sobre a renda.

( ) Nos serviços de emergência públicos e privados, a pessoa com deficiência tem direito à prioridade no atendimento independentemente dos protocolos de atendimento médico.

As afirmativas são, respectivamente, 

João está preso provisoriamente em presídio estadual, em cela coletiva com mais dois presos, na ala dos presos condenados e alimentando-se obrigatoriamente com a refeição fornecida pelo estabelecimento prisional a todos os demais presos. À luz das Regras Mínimas para Tratamento dos Presos no Brasil (Resolução nº 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), avalie as afirmativas as afirmativas a seguir.
I. João tem necessariamente direito a uma cela individual. II. João tem necessariamente direito à separação dos presos condenados. III. João tem necessariamente direito à opção por alimentar-se a suas expensas.
Está correto o que se afirma em