Questões de Concurso Comentadas para câmara de uberlândia - mg

Acerca da interpretação das regras de iniciativa do processo legislativo previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.

Com base nas regras constitucionais sobre os Estados Federados, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.

Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se pode afirmar que

Releia este trecho.
“Não entendo direito como funcionam esses cálculos do desmatamento.”
Em relação ao verbo “funcionar”, destacado nesse trecho, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não constitui ato de improbidade administrativa: