Questões de Concurso Comentadas para crn - 9
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Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia
fundamental do habeas data.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O ato jurídico perfeito é o ato concluído cujos efeitos já
se exauriram sob a égide de lei anterior.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A proteção conferida ao direito adquirido não permite
que seja ele oponível a uma nova Constituição.
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
O mínimo existencial está aquém do princípio da
dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de
direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda
não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim,
existência, pura e simples.
Julgue o item a respeito dos direitos sociais.
Consagrando, em grande parte, normas constitucionais
de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma
dimensão programática, um sentido propositivo.