Questões de Concurso
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Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades sujeitos à Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, independentemente de conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Para efeitos da Lei de Acesso à Informação, são considerados como informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir aos cidadãos o acesso a informações. Nesse diapasão, é correto afirmar que se subordinam ao regime dessa Lei o Executivo Federal e o Legislativo Federal, mas não o Ministério Público e as empresas públicas, visto que fazem parte da administração indireta.
A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto de ato administrativo será considerada como suspeita, situação na qual, caso não a declare, a parte poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, perante a autoridade de hierarquia superior à do indigitado.
O processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir quando não existir competência legal específica.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
São deveres do administrado perante a Administração Pública tão somente: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e não agir de modo temerário.
A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, é um dos critérios a serem observados no processo administrativo.
Os órgãos públicos podem ser definidos como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração pública direta e indireta, com personalidade jurídica própria e destinadas à consecução das atividades administrativas por outorga da entidade central.
Negar publicidade aos atos oficiais constitui ato de improbidade administrativa.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não se sujeitará às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que o falecimento do ímprobo fulmina a obrigação de reparar o dano.
Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, agente público é todo aquele que exerce mandato eletivo nas entidades da administração direta e indireta vinculadas ao Poder Executivo Federal, estadual e municipal.
Apenas constitui ato de improbidade administrativa aquele que importar em enriquecimento ilícito para o agente público, em razão do exercício de cargo, mandato, função ou emprego.
O processo de comunicação nem sempre flui perfeitamente e, além das barreiras pessoais, físicas e semânticas, há certos fatores que podem prejudicar a comunicação no interior das organizações e das equipes de trabalho, como é o caso da sobrecarga de informação, visto que cada indivíduo possui uma capacidade finita e limitada de processamento de informações.
No contexto organizacional, os conflitos possuem níveis de abrangência, sendo um deles o intergrupal, que pode ser horizontal, quando ocorre entre departamentos, e vertical, quando ocorre entre diferentes níveis da organização.
Entre as atividades típicas de protocolo, está o controle da tramitação de documentos e de processos, os quais podem ser unidos, em caráter temporário, a outros processos, por meio da juntada por anexação.
Na literatura arquivística, a teoria das três idades está alicerçada nas etapas de vida dos documentos, denominadas corrente, intermediária e permanente, sendo recolhimento o termo que designa a passagem dos documentos de uma idade para a outra.
Quanto à natureza do assunto, os documentos podem ser classificados como ostensivos ou sigilosos. A divulgação dos documentos ostensivos não prejudica a organização, já os sigilosos devem ser de acesso restrito.
Um projeto de organização de arquivos possui várias etapas de trabalho, sendo que, na fase inicial, denominada diagnóstico, é realizada uma série de levantamentos relacionados à situação do arquivo da instituição, de modo a nortear o planejamento das intervenções necessárias para se solucionar os problemas identificados.