Questões de Concurso Comentadas para crbio-8ª região
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Os termos sublinhados no período acima e indicados como (1) e (2) desempenham, respectivamente, função sintática de
Constitui-se em um fato misto aumentativo o
I. Em janeiro/2022 foram emitidos os carnês para pagamento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU, que somavam a arrecadação de R$ 100.000,00 no ano, podendo ser pago pelos contribuintes em uma única parcela com vencimento até fevereiro/2022 ou em três parcelas consecutivas com vencimentos até fevereiro/2022, março/2022 e abril/2022. Em dezembro/2022 foi identificado que o correspondente a R$ 15.000,00 não havia sido pago. Foi efetuada a inscrição no cadastro da dívida ativa dos contribuintes que não recolheram o imposto no prazo, para viabilizar a cobrança judicial.
II.Utiliza propriedade para investimento alugando salas comerciais, que somavam em janeiro/2022 a arrecadação de R$ 18.000,00 no ano. Em dezembro/2022 foi identificado que havia R$ 4.000,00 vencidos e não pagos dentro do prazo legal, tendo sido efetuada a inscrição no cadastro da dívida para viabilizar a cobrança judicial.
Com base nesses dados, é correto afirmar que a
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Considerando somente as informações apresentadas, é correto afirmar que o total
I. “As receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa – União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA.” (MCASP, 2021, p. 36)
II. “A Lei Orçamentária Anual – LOA não deve conter dispositivos estranhos à previsão de receitas e fixação de despesas, ressalvando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.” (MCASP, 2021, p. 36)
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente, aos seguintes Princípios Orçamentários: