Questões de Concurso Comentadas para crp - ma - 22ª região

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, desvinculadas da administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A administração direta do Estado abrange todos os órgãos dos poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

É correto se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são atribuídas funções determinadas, sendo integrado por agentes que, quando as executam, manifestam a própria vontade do Estado. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

Para a teoria eclética, os órgãos públicos são as unidades funcionais da organização administrativa. 

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

Segundo a teoria subjetiva, os órgãos públicos são os próprios agentes públicos.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

Os órgãos públicos podem ser livremente criados ou extintos, de acordo com a vontade da Administração.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, no princípio segundo o qual a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

As sociedades de economia mista não são integrantes da Administração Pública.

A respeito da Administração Pública, julgue o item.

A expressão “Administração Pública”, em seu sentido objetivo, abrange o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser titulares de direitos fundamentais. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

O conceito de garantia fundamental é idêntico e correspondente à noção de garantia institucional. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A dimensão objetiva dos direitos fundamentais corresponde à característica desses direitos de, em maior ou em menor escala, ensejarem uma pretensão de que se adote um dado comportamento ou se expressa no poder da vontade de produzir efeitos sobre certas relações jurídicas. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Um direito inalienável não admite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos fundamentais, em razão de sua importância, não podem ser objeto de limitações. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos e as garantias fundamentais, em sentido material, são pretensões que, em cada momento histórico, se descobrem a partir da perspectiva do valor da dignidade humana. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A visão dos direitos fundamentais em termos de gerações indica o caráter cumulativo da evolução desses direitos no tempo. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

Os direitos de terceira geração peculiarizam-se pela titularidade difusa ou coletiva, uma vez que são concebidos para a proteção não do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A primeira geração dos direitos fundamentais abrange os direitos referidos na Revolução Iraniana de 1979. 

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.

A sedimentação dos direitos fundamentais como normas obrigatórias é resultado da maturação histórica, o que também permite compreender que os direitos fundamentais não são sempre os mesmos em todas as épocas, não correspondendo, além disso, invariavelmente, na sua formulação, a imperativos de coerência lógica.