Questões de Concurso Comentadas para recepcionista
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
Como condição de permanência em seu território, a
norma do país de residência de Pedro exige que ele se
naturalize. Nessa hipótese, caso Pedro tenha
reconhecida a sua nacionalidade pela lei estrangeira, não
perderá a nacionalidade brasileira.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
É livre a expressão de atividade artística,
independentemente de censura e licença, mas a lei
poderá prever a criação de conselhos de fiscalização
profissional para qualquer tipo de profissão, inclusive a
de músico, por exemplo, de forma a conformar a
atividade desse profissional aos princípios e às regras de
criação artística previamente estabelecidos ou mesmo à
prévia licença para o exercício da profissão.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o item seguinte.
A inviolabilidade do sigilo de correspondência é direito
absoluto em favor do cidadão, não sendo possível, por
exemplo, que o diretor de um presídio possa interceptar
cartas endereçadas aos detentos, mesmo quando houver
prática de crime.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment
é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara
dos deputados, quando então o processo deverá ser
encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o
presidente da República por crime de responsabilidade.
A respeito do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.
A perda do mandato de deputado federal por falta de
decoro parlamentar será decidida pela maioria absoluta
dos respectivos membros, mediante provocação da
respectiva Mesa ou de partido político com
representação no Congresso Nacional, assegurada a
ampla defesa.