Questões de Concurso Comentadas para analista de tecnologia da informação
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O exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo não é indispensável para o cumprimento de todas as leis.
Uma vez anulado ato administrativo por contrariedade à lei, todos os seus efeitos devem ser suprimidos do mundo jurídico.
Empresas públicas não podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.
No tocante à ação direta de inconstitucionalidade, à reclamação constitucional e à ordem social, julgue o seguinte item.
A reclamação constitucional é espécie processual cujo
julgamento atinge apenas órgãos judiciais quando tiver
havido descumprimento de decisão do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
No ensino fundamental, as comunidades indígenas podem utilizar suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.