De acordo com a regra de Ramsey, se o Governo pretende impor um imposto sobre vendas e deseja que esse
imposto interfira o mínimo possível nas decisões dos
agentes econômicos em relação à alocação de recursos
antes de sua imposição, de forma a privilegiar o princípio
da neutralidade, ele deve taxar mais fortemente os bens
Nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil, a ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da
justiça social, observados, dentre outros, os seguintes
princípios:
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no
101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais
do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento