Questões de Concurso Comentadas para encarregado de serviços

Sobre a prescrição e a decadência, pode-se corretamente afirmar que

Acerca da vigência da lei, é correto afirmar que

Considerando os princípios de natureza ética, com estatura constitucional, que informam a responsabilização do servidor público, assinale a alternativa correta.

Segundo o Código Tributário Nacional, sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Constitui(em) exceção a essa regra, permitindo-se o compartilhamento ou a divulgação de informações fiscais:

São da competência dos Municípios os seguintes tributos, entre outros: