Questões de Concurso Comentadas para diplomata

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte.

Insere-se no âmbito da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar operações externas de natureza financeira não apenas de interesse da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Considerando a organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e a disciplina constitucional acerca da responsabilidade civil do poder público, julgue (C ou E) o item seguinte. A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo.

Acerca do processo legislativo, da hierarquia das normas e do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, julgue (C ou E) o item que se segue.

Os decretos legislativos são espécies legislativas destinadas a regular assuntos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.