Questões de Concurso Comentadas para Defensor Público

Q1959628

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959628 Direito Processual Penal

É disposição expressa do Código de Processo Penal acerca das provas em espécie:

A

Quando a infração deixar vestígios, será dispensável o exame de corpo de delito em havendo a confissão do acusado.

B

O depoimento da testemunha será feito de forma oral, não sendo permitido trazê-lo por escrito, embora possa realizar breve consulta a apontamentos.

C

Em virtude do princípio da especialidade científica, o juiz ficará adstrito ao laudo produzido por perito oficial, desde que por ele nomeado e portador de diploma de curso superior.

D

São proibidas de depor, ainda que desobrigadas pela parte interessada e queiram dar seu depoimento, as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

E

Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crimes que envolvam vultuosas quantias monetárias ou praticados por organização criminosa.

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Q1959626

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959626 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

A

possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

B

é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.

C

depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.

D

deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.

E

é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

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Q1959625

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959625 Direito Penal

O egresso

A

deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.

B

somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.

D

tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.

E

tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

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Q1959620

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959620 Direito Processual Penal

Com relação às infrações penais no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, o Superior Tribunal de Justiça entende que

A

as disposições penais da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) são inaplicáveis às mulheres trans em situação de violência doméstica.

B

o princípio da insignificância é aplicável às contravenções penais praticadas contra mulher no âmbito das relações domésticas.

C

a ameaça à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade do agente.

D

a contravenção penal praticada com grave ameaça contra a mulher no âmbito doméstico admite a imposição de pena restritiva de direitos.

E

caracteriza bis in idem a incidência da qualificadora de motivo torpe de feminicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica.

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Q1959619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959619 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

A

primeira fase, somente.

B

primeira fase ou na segunda fase.

C

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar fixo.

D

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar variável.

E

segunda fase, somente.

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Q1959614

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959614 Direito Penal

A culpabilidade

A

como princípio norteador do direito penal moderno impede a punição por dolo eventual quando ausente previsão expressa no tipo penal.

B

como elemento constitutivo da teoria do delito acolhe como sua causa de exclusão a imputação objetiva do resultado.

C

é estruturada sobre a motivação normativa do sujeito responsável por um fato ilícito.

D

como circunstância judicial permite a exclusão da punibilidade quando valorada positivamente.

E

fundamenta a exclusão da punibilidade em caso de erro sobre os elementos constitutivos do tipo penal.

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Q1959613

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959613 Direito Penal

Sobre as teorias da pena, é correto afirmar que

A

o ideal reabilitador é concretamente valorizado no Brasil diante das amplas políticas de acesso ao trabalho e ao estudo nas prisões.

B

a política de interiorização de presídios encontra na teoria da prevenção especial positiva o seu fundamento legitimador.

C

o retributivismo carece de renovação teórica desde Kant e Hegel, embora esteja presente na legislação brasileira.

D

a pena de prisão não produz qualquer efeito de acordo com a teoria agnóstica e negativa da pena.

E

as políticas de confinamento extremo, como o regime disciplinar diferenciado, coadunam-se com os ideais da teoria da prevenção especial negativa.

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Q1959611

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959611 Direito Constitucional

A respeito do controle externo promovido pelo Poder Legislativo Municipal, em relação ao Poder Executivo Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, é correto afirmar em relação a este órgão que

A

seus pareceres técnicos poderão deixar de prevalecer, caso seja atingido o quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal, exigido pela Constituição.

B

não é possível o afastamento das conclusões de seus pareceres técnicos, salvo se comprovada fraude.

C

é possível que seus Conselheiros fixem prazo para a consideração de seus pareceres técnicos pela Câmara dos Vereadores, haja vista o sistema de freios e contrapesos.

D

possui autonomia e exerce, algumas vezes, jurisdição durante o exercício do controle externo, apesar de ser órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal.

E

suas decisões são dotadas de força de coisa julgada, sendo que eventual reforma deve se dar por meio de ação rescisória.

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Q1959609

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959609 Direito Administrativo

Na seara do processo licitatório, o princípio do julgamento objetivo das propostas prega

A

a escolha do vencedor da licitação pela análise do cumprimento de todas as regras expostas em edital, considerando ainda, ao final, a composição entre técnica e preço.

B

a escolha da proposta vencedora sob o critério único do menor preço, independentemente da modalidade licitatória utilizada.

C

que o desempate dentre propostas em uma mesma licitação se dê pelo critério do menor preço e, se estes foram coincidentes, em favor da empresa mais antiga no mercado.

D

objetividade no julgamento das propostas, não sendo utilizado na modalidade de escolha por melhor técnica.

E

a objetividade do julgamento das propostas, devendo ser realizado conforme os tipos de licitação, critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores nele referidos.

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Q1959607

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959607 Direito Constitucional

Considerando a esfera de independência entre os Poderes do Estado, o princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que

A

é equivocada a expressão tripartição de poderes porque este é uno e, assim, não há que se falar em indelegabilidade.

B

um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário.

C

não há possibilidade de interpenetração entre os poderes, cabendo a cada qual exercer suas próprias atribuições.

D

a existência de atribuições típicas ou atípicas constituem exceção ao princípio da indelegabilidade.

E

há impossibilidade de confusão dentre as atribuições dos Poderes e que era aplicado quando da existência do Poder Moderador.

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Q1959605

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959605 Direito Tributário

A criação de imposto extraordinário, quando considerado o sistema constitucional das crises, está autorizada em caso de

A

estado de defesa.

B

guerra civil interna.

C

estado de sítio.

D

guerra externa.

E

intervenção federal.

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Q1959603

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959603 Direito Constitucional

É considerado objetivo da Seguridade Social, pela Constituição Federal de 1988,

A

a retributividade para a cobertura do atendimento, considerando-se o quantum do benefício a relação entre esse e o que foi recolhido pelo beneficiário.

B

a proporcionalidade na forma de participação no custeio, cabendo à União a maior parcela contributiva.

C

a irredutibilidade do valor dos benefícios, garantindo seu poder aquisitivo inicial.

D

a gestão administrativa descentralizada, com participação de trabalhadores, excluindo-se os aposentados.

E

a distinção entre benefícios disponibilizados à população urbana e rural, considerando-se suas peculiaridades.

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Q1959602

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959602 Direito Constitucional

Considerando o tema processo legislativo, a manutenção em vigor de Constituição anterior que, porém, perde a sua hierarquia constitucional para operar como legislação comum é conhecida como

A

desidratação constitucional.

B

repristinação.

C

recepção.

D

desclassificação constitucional.

E

desconstitucionalização.

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Q1959601

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959601 Direito Constitucional

É também considerado exercício de direitos políticos garantidos aos cidadãos

A

o ajuizamento de ação civil pública.

B

o ajuizamento de ação popular.

C

a impetração de mandado de segurança coletivo.

D

a participação em movimentos populares organizados.

E

a criação de organização social sem fins lucrativos.

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Q1959600

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959600 Direito Constitucional

Em se tratando da distinção entre brasileiros natos e naturalizados, as hipóteses devem estar previstas pela Constituição Federal. Dentre elas, é possível a distinção para os casos que envolvam

A

associação para importação de material bélico.

B

prática do crime de tortura.

C

propriedade de templo religioso, para fim de isenção de imposto.

D

propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

E

eleição para cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República.

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Q1959599

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959599 Direito Constitucional

Com relação ao processo de intervenção em ente federativo, este pode vir a ocorrer nos modelos conhecidos como provocado ou espontâneo. A intervenção provocada

A

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

B

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição.

C

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação.

D

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

E

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.

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Q1959598

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959598 Direito Constitucional

O controle judicial de constitucionalidade do processo legislativo é admitido pelo Supremo Tribunal Federal em nome do direito subjetivo do parlamentar de impedir a elaboração de atos normativos inconstitucionais, admitindo-se a impetração de mandado de segurança quando a vedação constitucional se dirige ao próprio processamento da lei ou da emenda. Esse controle é tido como

A

preventivo.

B

repressivo.

C

político.

D

administrativo.

E

substancial.

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Q1959596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959596 Direito Constitucional

O poder constituinte que rompe por completo com a antiga ordem estruturante do Estado, instaurando uma nova, é conhecido como

A

revolucionário, sobrevindo ao poder instituidor.

B

decorrente, sobrevindo ao poder revolucionário.

C

revolucionário, sobrevindo ao poder histórico.

D

decorrente, sobrevindo ao poder institucionalizador.

E

revisor, sobrevindo ao poder originário.

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Q1938123

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938123 Direito Constitucional

O § 2º do art. 134 da Constituição Federal assegura às Defensorias Públicas Estaduais a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no § 2º do art. 99 do texto constitucional, o que implica na

A

possibilidade de encaminhamento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Defensor Público-Geral diretamente ao Poder Legislativo estadual.

B

obrigatoriedade de acolhimento da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública pelo Poder Legislativo estadual.

C

impossibilidade de redução da proposta orçamentária anual da Defensoria Pública, de forma unilateral, pelo chefe do Poder Executivo, quando essa é compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

adoção de critério diferenciado daquele que é observado em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, no tocante à iniciativa de suas propostas orçamentárias.

E

iniciativa legislativa da Defensoria Pública estadual em matéria orçamentária.

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Q1938122

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938122 Legislação Federal

A partir dos conceitos de “assistência judiciária gratuita” e “assistência jurídica gratuita” no ordenamento jurídico brasileiro, conclui-se que a

A

assistência judiciária tem alcance mais amplo, pois abrange a atuação fora do âmbito jurisdicional, contemplando intervenções multidisciplinares e extraprocessuais.

B

assistência jurídica possui histórico normativo-constitucional mais tradicional, tendo sido prevista, pela primeira vez, na Constituição Brasileira de 1934.

C

assistência jurídica foi prevista como dever estatal com o advento da Lei nº 1.060/1950.

D

Emenda Constitucional nº 45/2004 foi responsável pelo novo formato desse direito fundamental, alterando o papel da Defensoria Pública, que até então possuía a função de prestação de assistência judiciária.

E

assistência judiciária não é monopólio da Defensoria Pública.

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