Questões de Concurso Comentadas para defensor público
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Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de proibição em crime culposo só é admissível nos
crimes praticados com culpa consciente, pois deriva da
valoração equivocada da ação negligente quando o agente,
em razão de circunstâncias especiais, acredita ser lícita a sua
ação descuidada.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
A teoria da imputação objetiva é estruturada na criação de
um perigo não permitido, que se realiza no resultado típico,
dentro do alcance final de proteção da norma.
Acerca da estrutura analítica do crime, julgue o item a seguir.
O erro de tipo tem como consequência jurídica a exclusão do
dolo enquanto elemento subjetivo, sendo vedada, nesse caso,
a responsabilização penal do agente por crime culposo.
Alberto, proprietário de um restaurante de intenso movimento, auxiliava seus funcionários no atendimento da clientela quando uma garrafa da cerveja da marca multinacional Z, por defeito de fabricação, estourou, causando-lhe lesão com dano estético.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Alberto sofreu um acidente de consumo, sendo cabível que
ele pleiteie indenização com fundamento no regramento
consumerista.
Acerca da prestação e da suspensão de serviços públicos contínuos, julgue o item que se segue.
É obrigatória a comunicação prévia ao consumidor de que o
serviço será desligado em virtude de inadimplemento, assim
como do dia a partir do qual será realizada a suspensão do
serviço, que somente pode ser executada em horário
comercial, salvo na sexta-feira, ainda que dia útil.