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Q2082261

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082261 Direito Penal

Marcos e Sueli foram presos em flagrante delito em frente à residência onde moravam porque portavam consigo 50 g de maconha para comercialização, conforme consta do relatório do inquérito policial. A droga apreendida estava acondicionada em 10 embalagens, cada qual com 5 g da droga. O casal não possuía passagens pelo sistema de justiça criminal.
Considerando essa situação hipotética e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

Alternativas

Caso o casal tenha sido flagrado antes de efetuar a primeira venda da droga, é cabível a configuração do crime de associação para o tráfico na modalidade tentada.

A colaboração criminosa de dois agentes para fins de tráfico de drogas implica a associação, independentemente de estabilidade e permanência.

Caso o casal seja condenado pelo crime de associação para o tráfico, será inviável a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

Tendo ocorrido o flagrante em bairro notoriamente conhecido como dominado por facção criminosa, será adequada a tipificação dos envolvidos no crime de associação para o tráfico.

A estabilidade da relação conjugal é suficiente para a adequação típica da conduta em associação para o tráfico.

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Q2082259

Legislação de Trânsito Crimes de trânsito , Disposições gerais dos crimes de trânsito , Crimes em espécie ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082259 Legislação de Trânsito

Em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

Alternativas

A suspensão ou a proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

No caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor, a prática desse crime em faixa de pedestres ou em calçada configura circunstância agravante.

No caso de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, a circunstância de o agente conduzir o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência constitui causa especial de aumento de pena.

Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, o juiz poderá, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do MP, ou, ainda, mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação do acusado para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito, haja vista a ilegítima violação ao direito ao exercício de atividades profissionais.

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Q2082258

Direito Penal Periclitação da vida e da saúde , Noções gerais sobre os crimes de perigo , Perigo para a vida ou a saúde de outrem ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082258 Direito Penal

Todos os crimes de periclitação da vida e da saúde são

Alternativas

dolosos.

processados mediante ação penal pública incondicionada.

da modalidade qualificada pelo resultado morte.

comissivos.

de perigo concreto.

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Q2082257

Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Conceito de crime , Conduta: ação / omissão ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082257 Direito Penal

Considerando os modelos de conceituação de ação, assinale a opção correta.

Alternativas

De acordo com o modelo estratégico de ação, esta é um ato de fala, traduzido na forma de um discurso, com pretensão de validade.

De acordo com o modelo causal de ação, esta consiste no movimento corpóreo que produz modificação no mundo exterior, o que permite diferenciar crimes comissivos e omissivos, bem como crimes materiais, formais e de mera conduta.

De acordo com o modelo finalista de ação, esta consiste na conduta dirigida a um fim ou objetivo, o que permite segmentar a conduta em objetiva e subjetiva, contudo seu elemento essencial não é o objetivo do sujeito, mas a dirigibilidade dos meios causais usados a fim de atingir o objetivo.

De acordo com o modelo social de ação, cujo principal formulador é o alemão Günther Jakobs, a ação é uma conduta socialmente irrelevante, ou seja, incapaz de ser objeto de um juízo de valor ou intervir no círculo jurídico de outrem, o que permite excluir de seu conceito fatos ou fenômenos que independam da vontade do sujeito.

De acordo com o modelo funcional de ação, o elemento central da ação é a base material da conduta, o que permite a análise do crime como lesão a bem jurídico.

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Q2082256

Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082256 Direito Processual Penal

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Alternativas

Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.

Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

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646: C

647: D

648: A

649: C

650: E

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