Q1927605Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Chegou ao conhecimento do Promotor de Justiça da comarca que determinado banco não tem cumprido o atendimento
prioritário especial a que a pessoa idosa faz jus, segundo a Lei nº 10.741/2003. Nesse caso,
Conferido ao Estado o licenciamento administrativo de bens pertencentes à União, eventual ameaça ou dano ambiental a
interesses desta última deve ser dirimido pela
A Lei nº 6.938/1981, que Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no art. 2º , I prevê que [...] o meio ambiente é patrimônio público a ser necessariamente
assegurado e protegido [...]. Logo, o meio ambiente é