Para que o poder público possa desempenhar suas
funções com critério, é necessário que haja um
planejamento orçamentário consistente, que estabeleça
com clareza as prioridades da gestão. Considerando os
modelos orçamentários para a gestão do dinheiro
público, compreende à lei orçamentária anual:
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no
art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e
viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os
fundamentos e os objetivos da República. São objetivos
do PPA, exceto:
Considerando as regras estabelecidas na Lei
Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do
imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do
beneficiário, os valores, efetivamente, pagos ou
distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou
empresa de pequeno porte optante pelo Simples
Nacional, salvo os que corresponderem:
Quanto a fiscalização contábil, financeira e orçamentária
na CRFB, sabe-se que o controle externo, a cargo do
Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre
outras atividades, apreciar as contas prestadas,
anualmente, pelo Presidente da República, mediante
parecer prévio que deverá ser elaborado:
Considerando o texto da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), a qual espécie
normativa primária, abaixo, elencada é atribuída
estabelecer normas gerais em matéria de legislação
tributária, especialmente, sobre definição de tributos e de
suas espécies, bem como, em relação aos impostos
discriminados, na Constituição Federal, a dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes?