Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

Rui foi nomeado para exercer o cargo de procurador do município de Nova Friburgo e, antes mesmo da nomeação, ele já exercia a advocacia privada. Rui pretende continuar a exercer a advocacia, conciliando a atividade com o exercício do cargo de Procurador Municipal. A respeito da situação hipotética narrada, é correto afirmar que os Procuradores Municipais, 

No tocante às Procuradorias Municipais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Constituição Federal determina que os Municípios instituam seus órgãos de advocacia pública.

II. Os Procuradores dos Municípios se sujeitam aos limites do teto remuneratório do funcionalismo público previsto na Constituição Federal.

III. No âmbito das funções essenciais à justiça, os Procuradores dos Municípios se enquadram na categoria dos Advogados Públicos.

IV. A Constituição Federal prevê expressamente a Procuradoria Municipal como uma instituição obrigatória e essencial à justiça.

Está correto o que se afirma em 

Você está trabalhando em um documento no Microsoft Word 2016, em português e nas configurações padrão, e deseja aplicar um efeito de sombra em um título. Qual guia e grupo do Word você deve acessar para realizar essa ação?

No Microsoft Excel 2016, em português e nas configurações padrão, você deseja criar uma fórmula que some os valores das células A1 até A10 e divida o resultado por 2. Qual das seguintes fórmulas você deve inserir?

A imagem a seguir representa uma caixa de envio de mensagens através de e-mail, mais especificamente o campo Destinatários.


Sobre este campo, é correto afirmar que:

Considerando o Microsoft PowerPoint 2016, nas configurações padrão e em português, são feitas as seguintes afirmações:
I. Clicar com o botão direito do mouse em um slide em branco abre um menu com diversas opções, dentre elas ajustar o zoom. II. Após selecionar uma palavra ou frase, ao apertar as teclas de atalho Ctrl+K, é possível ao usuário inserir um hiperlink. III. As teclas de atalho Ctrl+A permitem ao usuário fechar o programa salvando as últimas alterações realizadas.
Sobre as afirmações acima: 

Um usuário do Microsoft Excel 2016, em português e nas configurações padrão, que deseja procurar determinados valores em células específicas e retornar o valor de outra célula na mesma linha deve usar qual função?

Utilizando o navegador Google Chrome, no sistema operacional Windows e na versão 109.0.5414.120, um usuário que deseja abrir uma nova janela no modo anônimo, deverá selecionar qual combinação de teclas dentre as opções abaixo?

No Google Chrome, para salvar uma página da web para visualização offline, deve-se:

O ícone representado na figura abaixo, comum a diversos navegadores, possibilita acionar qual recurso?

“A 5ª edição do Fórum Fashion Revolution vai reunir estudantes, professores, pesquisadores e especialistas em São Paulo, no dia 20 de outubro, para palestras e rodas de conversa que discutem inovação e sustentabilidade. [...]”
(Fonte: https://capricho.abril.com.br/moda/evento-propoe-debate-sobre-o-resgate-da-diversidade-da-moda-brasileira/) 
Qual é a classe morfológica a que pertencem as palavras em destaque no excerto acima? 

O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que tem como objetivo regular as relações entre empregadores e empregados. Dentre os princípios fundamentais que norteiam a aplicação do Direito do Trabalho estão:

I. Princípio da Proteção: O Direito do Trabalho tem como objetivo proteger o trabalhador, que é considerado a parte mais frágil da relação trabalhista.
II. Princípio da Primazia da Realidade: A realidade dos fatos deve prevalecer sobre o que foi acordado em contrato.

III. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego: O contrato de trabalho deve ser mantido, salvo em casos de justa causa ou acordo entre as partes.
IV. Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos: O trabalhador não pode renunciar aos seus direitos trabalhistas salvo acordo entre as partes.
V. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva: As condições contratuais não podem ser alteradas de forma prejudicial ao trabalhador.

São admissíveis no processo trabalhista as seguintes ações: 

Os principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o tombamento.

I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger áreas de interesse ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger bens culturais e naturais

Estão corretos os conceitos das seguintes ações:

Existem diversas modalidades de contratos de trabalho no Brasil. De acordo com a legislação trabalhista brasileira temos:

I. O contrato de trabalho por prazo determinado é aquele que tem data para começar e terminar.
II. O contrato de trabalho por prazo indeterminado não tem data para terminar.
III. Contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado que tem como objetivo avaliar as habilidades do empregado em um período curto de tempo
IV. Teletrabalho é uma modalidade de trabalho que permite ao empregado trabalhar remotamente, sem precisar estar fisicamente presente no local da empresa.
V. O intermitente é uma modalidade de contrato que permite ao empregador convocar o empregado para trabalhar em dias e horários alternados, conforme a necessidade da empresa sem vínculo empregatício.

Estão corretos os seguintes modelos de contrato de trabalho expressos nos itens: 

Os princípios constitucionais tributários são regras básicas que ocupam posição de destaque no ordenamento jurídico e, por sua grande generalidade, vinculam o entendimento e boa aplicação dos mandamentos constitucionais. Eles existem para a proteção do cidadão contra possíveis abusos de poder. Os princípios norteadores encontram-se positivados nos artigos 150 e seguintes da Constituição Federal. Alguns dos principais princípios constitucionais tributários são:

I. O princípio da anterioridade é um dos princípios constitucionais tributários que estabelece que a lei tributária não pode retroagir para prejudicar o contribuinte.
II. Princípio da legalidade: O Estado só pode exigir tributos se houver uma lei que os institua.

III. Princípio da isonomia: Todos os contribuintes devem ser tributados igualmente.
IV. Princípio da vedação ao confisco: É proibido ao Estado confiscar bens ou rendas dos contribuintes em virtude de tributo.
V. Princípio da capacidade contributiva: O valor do tributo deve ser proporcional à capacidade econômica do contribuinte.

Estão corretos os seguintes princípios tributários expressos nos itens: 

A competência em matéria ambiental é definida pela Constituição Federal do Brasil. O artigo 24 da Constituição estabelece que a competência para legislar é da União, Estados e Distrito Federal. Cada esfera executiva pode dentro de sua competência pode determinar quais serão os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução de políticas necessárias ao desenvolvimento sustentável. No entanto, existem situações de competências exclusiva e concorrente para legislar em matéria ambiental.

I. União e Estados têm competência concorrente para legislar sobre águas, energia, jazidas, minas e demais recursos minerais, indígenas e atividades nucleares.
II. Os Estados têm competência exclusiva para legislar sobre questões como a criação de unidades de conservação e proteção da fauna e flora.
III. A proteção do meio ambiente é uma competência comum entre União, Estados e Distrito Federal.
IV. Os municípios possuem competência para legislar somente suplementar a legislação federal e estadual.
V. Em relação à matéria ambiental, os municípios podem legislar sobre questões que atendam peculiaridades municipais e interesse local.

Estão corretas as competências apresentadas nos seguintes itens:

As fontes do Direito são os meios pelos quais as normas jurídicas são criadas. Elas podem ser classificadas em fontes históricas, materiais e formais. As fontes históricas são conjuntos de fatos ou elementos das modernas instituições jurídicas, como a época, local e as razões que determinaram a sua formação. As fontes materiais do Direito são todas as autoridades, pessoas, grupos e situações que influenciam na criação do direito em determinada sociedade. Já as fontes formais do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória. Elas podem ser subdivididas em diretas e indiretas. As fontes formais diretas incluem a lei e os precedentes, enquanto as fontes formais indiretas incluem a analogia, os costumes, os princípios gerais do Direito, a doutrina, a jurisprudência, a equidade, os negócios jurídicos e os brocardos jurídicos. No Direito Administrativo qual dessas fontes NÃO é admitida:

A procuradoria municipal se rege pelo princípio da indisponibilidade do interesse público que é um princípio que diz respeito a como os agentes públicos de modo geral devem atuar. Qual das alternativas corresponde às afirmações corretas ou incorretas em relação ao princípio da indisponibilidade do interesse público?

I. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um princípio explícito.
II. Os agentes públicos não devem atuar conforme seus interesses particulares, e sim de acordo com o interesse coletivo.
III. O princípio da indisponibilidade do interesse público relativiza como os agentes públicos devem aplicar os princípios da administração pública.
IV. O princípio da indisponibilidade do interesse público é um dos princípios administrativos que estão constitucionalizados na Constituição Federal de 1988.

Estão corretas as alternativas: 

Quanto aos atos administrativos:

Qual é a definição de um ato administrativo?
A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário.

B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário.
C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo.
D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário.

Quais são os elementos de um ato administrativo?
A) Objeto, forma e conteúdo.
B) Objeto, forma e finalidade.
C) Objeto, conteúdo e finalidade.
D) Forma, conteúdo e finalidade.

O que é perfeição de um ato administrativo?
A) É quando o ato produz todos os seus efeitos.

B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial.
C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente.
D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção.

Qual é o regime jurídico dos atos administrativos?
A) Regime de direito privado.
B) Regime de direito público.
C) Regime de direito civil.
D) Regime de direito penal.


O que é vinculação em um ato administrativo?
A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato.
B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato.
C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais.
D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal.

Estão corretas respectivamente as respostas: 

Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal, para proteger direitos e interesses individuais e fundamentais e impedir ou corrigir ilegalidades ou abuso de poder provenientes de autoridades. Desta forma, eles são vistos como meios de proteção quando o Estado não cumpre sua obrigação e não garante os direitos fundamentais dos cidadãos. Quanto ao mandado de injunção podemos afirmar:

I. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais subjetivos previstos na Constituição Federal.
II. O mandado de injunção pode ser impetrado em face de qualquer autoridade pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
III. O mandado de injunção pode ser impetrado por qualquer pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada pela falta de norma regulamentadora.
IV. O mandado de injunção é um instrumento jurídico que visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais objetivos previstos na Constituição Federal.


Estão corretas as alternativas: