Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal
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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, o regime de compensação de jornada:
1. poderá ser estabelecido por acordo individual.
2. não terá validade se não for previsto de forma escrita.
3. poderá ocorrer na forma de banco de horas, desde que a compensação ocorra no período até o mês subsequente.
4. poderá ser tácito para a compensação no mesmo mês.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Considerando a tradicional classificação doutrinária das normas constitucionais, analise a disposição a seguir:
“Art. 230. (…) § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”.
Neste caso, trata-se de norma de eficácia: