Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q958697

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958697 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ultimado o processo e proferida a sentença condenatória que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o réu sucumbente apela, sendo o recurso recebido no efeito devolutivo, somente. Nesse caso:

A

a sentença poderá ser cumprida provisoriamente, mas os atos de execução não poderão ultrapassar a penhora e avaliação dos bens constritados, sendo defesa a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade de bens do executado.

B

a sentença poderá ser cumprida provisoriamente do mesmo modo que o cumprimento definitivo, sujeitando-se o credor, entre outros requisitos, a oferecer caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos, se for requerido o levantamento do depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.

C

a sentença não poderá ser cumprida provisoriamente, em razão da interposição do recurso de apelação, que obsta atos executórios até decisão colegiada em Segunda Instância.

D

a sentença poderá ser cumprida provisoriamente, mas somente se não for oferecida impugnação pelo executado ou, se oferecida, não for recebida no efeito suspensivo, caso em que prosseguirá até avaliação dos bens penhorados, apenas.

E

a sentença não poderá ser cumprida provisoriamente, atividade inexistente no sistema processual atual, que exige o trânsito em julgado para possibilitar atos executórios contra o devedor.

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Q958696

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958696 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação à prova pericial,

A

somente se requerido pelas partes, o juiz poderá substitui-la pela produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.

B

o perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, firmando um termo de compromisso nos autos, obrigatoriamente, por se tratar de auxiliar do Judiciário.

C

o impedimento ou a suspeição do perito, conforme o caso, devem ser arguidos em até quinze dias após a apresentação do laudo técnico, sob pena de preclusão.

D

o juiz poderá dispensá-la quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficiente.

E

se houver necessidade de segunda perícia, esta substitui a primeira, cabendo ao juiz desconsiderá-la e apreciar o valor da segunda.

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Q958695

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958695 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A tutela provisória

A

conserva sua eficácia na pendência do processo, podendo ser revogada ou modificada até o saneador, se novos fatos surgirem a justificar tais alterações.

B

quando requerida em caráter incidental, depende do pagamento de custas.

C

quando for de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

D

perderá seus efeitos, como regra, durante o período de suspensão do processo.

E

será decidida liminarmente, cabendo agravo da decisão que a conceder e apelação da decisão que a denegar, por ser terminativa.

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Q958694

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958694 Direito Administrativo

Na desapropriação:

A

da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito devolutivo e suspensivo, seja o apelante o expropriado ou o expropriante, fixados honorários, quando o valor indenizatório for superior ao valor oferecido, entre 5 e 15% do valor da diferença.

B

poderá o Judiciário examinar e decidir, no processo correspondente, se estão verificados ou não os casos de utilidade pública, salvo quando disser respeito à segurança nacional.

C

sua efetivação deverá ocorrer mediante acordo ou intentar-se judicialmente dentro de 10 anos, a partir da data de expedição do decreto respectivo, findos os quais este prescreverá.

D

a instância interrompe-se com o falecimento do réu, suspendendo-se em caso de perda de sua capacidade civil, hipótese na qual o juiz nomeará Curador Especial para que o represente e prossiga no feito.

E

a citação far-se-á por mandado na pessoa do proprietário dos bens; a do marido dispensa a da mulher; a de um sócio, ou administrador, a dos demais, quando o bem pertencer à sociedade; a do administrador da coisa no caso de condomínio, exceto o de edifício de apartamento constituindo cada um propriedade autônoma, a dos demais condôminos e a do inventariante, e, se não houver, a do cônjuge, herdeiro, ou legatário, detentor da herança, a dos demais interessados, quando o bem pertencer a espólio.

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Q958692

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958692 Direito Constitucional

Os mandados de segurança

A

são, em regra, sucedâneos de recursos, mormente para obtenção do efeito suspensivo não previsto.

B

podem, seus pedidos, ser renovados dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

C

admitem dilação probatória quanto aos fatos alegados, como regra.

D

quando da competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, defesa a sustentação oral na sessão do julgamento.

E

concedidos ou denegados, impedirão que o direito seja pleiteado por ação própria, mesmo que julgados sem resolução de mérito.

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Q958691

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958691 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos inventários:

A

até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse do administrador provisório, que só representa ativamente o espólio, pois no polo passivo os herdeiros devem integrar pessoalmente o processo de inventário.

B

a legitimidade para requerê-los será sempre, exclusivamente, de quem estiver na posse e na administração do espólio.

C

o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

D

o processo correspondente, e de partilha, deve ser instaurado dentro de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se em 180 dias, prorrogáveis por igual prazo.

E

a ordem de nomeação do inventariante é alternativa e discricionária ao juiz, citando-se da nomeação do inventariante nomeado, para prestar compromisso em cinco dias.

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Q958690

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João Melo propõe ação de manutenção de posse em razão de turbação em área imobiliária de sua propriedade. Antes mesmo da citação do réu esbulhador, seu vizinho, Antonio Pereira, este consuma o esbulho, invadindo a área que pertence a João Melo. Nesse caso:

A

o juiz poderá conhecer do pedido como ação reintegratória de posse, sem necessidade de ajuizamento de nova ação, outorgando a proteção correspondente, se provados os fatos, tudo com fundamento no princípio da fungibilidade processual.

B

o autor, João Melo, precisará ajuizar nova ação, uma vez que os fundamentos fáticos da ação reintegratória de posse são diversos dos da ação de manutenção, vigorando a respeito o princípio da congruência ou vinculação.

C

o autor necessitará propor nova demanda porque o pedido é diverso nas duas ações, em respeito ao princípio da congruência ou adstrição.

D

a ação inicial deverá ser aproveitada, mas o juiz precisará designar audiência de justificação, necessariamente, antes da concessão de eventual liminar, vigorando o princípio da eventualidade.

E

na hipótese não é possível o aproveitamento dos atos processuais, o que só acontece quando a ação originária é de interdito proibitório e na evolução dos fatos passa a ser de manutenção possessória, com base na natureza dúplice das demandas dessa natureza.

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Q958689

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958689 Direito Civil

O direito de superfície

I. é direito pessoal sobre coisa alheia, porém oponível erga omnes.

II. deve ser constituído mediante escritura pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

III. não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao objeto da concessão.

IV. sua concessão será necessariamente onerosa, podendo as partes estipular o pagamento de uma só vez ou parceladamente.

V. pode transferir-se a terceiro e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e V.

B

I, II, IV e V.

C

III, IV e V.

D

I, II e V.

E

I, III e IV.

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Q958688

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958688 Direito Civil

A convenção condominial

A

como regra geral dirige-se somente aos proprietários, excluídos os cessionários de direitos e os promitentes compradores das unidades autônomas.

B

é oponível contra terceiros a partir de sua aprovação, independentemente de quaisquer formalidades.

C

não pode prever a competência e forma de convocação das assembleias, o que é exclusivo da lei civil.

D

deverá ser realizada necessariamente por escritura pública.

E

deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

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Q958687

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958687 Direito Civil

Segundo o Código Civil, o incapaz

A

responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, não tendo qualquer atenuação se for relativamente incapaz e não podendo ser privado de meios mínimos de subsistência se for absolutamente incapaz, caso em que a indenização será equitativa.

B

não responde em nenhum caso se for absolutamente incapaz, respondendo subsidiariamente, se for relativamente incapaz, em relação a seus responsáveis legais.

C

responde solidariamente, de forma direta, com seus responsáveis legais, mas não pode ser privado de meios de subsistência mínimos, nem seu núcleo familiar.

D

responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes; a indenização será equitativa e não pode privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

E

não responde em nenhum caso, sendo relativa ou absolutamente incapaz, só tendo lugar indenização contra ele se, sendo relativamente incapaz, escondeu dolosamente sua idade, hipótese na qual será responsabilizado solidária e diretamente com seus responsáveis legais.

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Q958686

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958686 Direito Civil

No tocante aos defeitos dos negócios jurídicos,

A

a fraude contra credores acarreta a nulidade dos contratos, onerosos ou gratuitos, podendo a ação pauliana ser proposta somente pelos credores quirografários.

B

tanto o dolo essencial ou principal, como o dolo acidental, anulam o que foi contratado pelas partes.

C

o temor reverencial equipara-se à coação quanto aos efeitos jurídicos decorrentes de sua caracterização.

D

a lesão sempre conduzirá à anulação da avença, por se tratar de situação jurídica que não admite sua convalidação.

E

são anuláveis quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

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Q958685

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958685 Direito Civil

O contrato de fiança é um pacto acessório, pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Dadas essas características,

A

somente as dívidas já existentes podem ser objeto de fiança, podendo-se demandar o fiador ainda que ilíquida a obrigação do devedor principal.

B

o fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor, conforme o Código Civil.

C

a fiança só pode ser estipulada com o consentimento do devedor.

D

a fiança deve ser de valor igual ou superior ao da obrigação principal, dada sua natureza de garantia.

E

a obrigação do fiador não passa aos herdeiros, por sua natureza personalíssima, extinguindo-se com a morte do garante.

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Q958684

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958684 Direito Civil

O mandato

A

cessa somente pela revogação expressa, morte de ambas as partes, término do prazo ou conclusão do negócio.

B

pode ser verbal ou escrito, mas sempre expresso, não se admitindo mandato tácito.

C

não gera compensação, ou seja, o mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte.

D

em termos gerais só confere poderes de administração, ou para outorgar hipoteca e transigir, mas não para alienar ou contrair empréstimos.

E

só pode ser exercido, como mandatário, a maior de dezoito anos, no exercício pleno de sua capacidade civil.

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Q958683

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958683 Direito Civil

Consideradas a classificação dos bens em móveis e imóveis, bem como as formas de aquisição de propriedade, é um efeito prático delas decorrentes:

A

tanto os bens móveis como os imóveis são sujeitos à concessão da superfície.

B

os bens imóveis exigem anuência do cônjuge para serem alienados, hipotecados ou gravados de ônus real, qualquer que seja o regime de bens do casamento.

C

a propriedade imóvel pode ser adquirida pela usucapião e pelo direito hereditário, mas não pela acessão.

D

a propriedade mobiliária pode ser adquirida pela usucapião, ocupação, achado de tesouro, especificação, confusão, comistão e adjunção.

E

a hipoteca é direito real de garantia reservado aos imóveis, exclusivamente, enquanto o penhor reserva-se aos móveis, desde que divisíveis.

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Q958682

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958682 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito público interno:

I. fundações.

II. partidos políticos.

III. autarquias, inclusive as associações públicas.

IV. Municípios e Estados.

Está correto o que se afirma em

A

III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e III, apenas.

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Q958681

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958681 Direito Civil

Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade são, respectivamente,

A

relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

B

todos relativamente incapazes.

C

todos absolutamente incapazes.

D

relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e absolutamente incapazes, embora sujeitos à legislação especial.

E

absolutamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

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Q958680

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958680 Direito Civil

No tocante à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro,

A

a repristinação normativa é regra geral.

B

as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C

a lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação oficial, salvo disposição contrária.

D

a lei posterior revoga a anterior somente se for com ela incompatível ou quando expressamente o declare.

E

toda lei nacional destina-se à vigência indeterminada, vigorando até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo a edição de leis temporárias, em razão de sua natureza geral e abstrata.

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Q958679

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958679 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

A

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

B

É adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação não específica mas suficiente, de forma que a soma das despesas, realizadas e a realizar, previstas em programas de trabalho semelhantes, não seja ultrapassada pelo limite fixado no plano plurianual.

C

É incompatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos, mas não infrinja qualquer de suas disposições.

D

O empenho da despesa independe de sua compatibilidade e adequação com as leis orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e plano plurianual.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

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Q958678

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958678 Direito Financeiro

Segundo a Lei federal n° 4.320/1964, é correto afirmar, sobre receitas e despesas, que:

A

por categoria econômica, as receitas são classificadas em correntes ou de capital.

B

todas as receitas industriais e agrícolas do ente são correntes, mas as tributárias não o são.

C

as receitas de capital incluem todas as receitas relativas à conversão, em espécie, de bens corpóreos, mas não a de direitos, pois estas são intangíveis, nem amortizações de empréstimos, pois estes contabilizam-se no passivo.

D

por categoria econômica, as despesas só podem ser correntes, pois as de investimento têm significado econômico próprio, na medida em que tem contraparte no ativo.

E

não se classificam como despesa corrente as transferências correntes, pois estas decorrem de lei e não de contrato.

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Q958677

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958677 Direito Tributário

Sobre a dívida ativa, é correto afirmar:

A

seu termo indica, obrigatória e exclusivamente, o devedor e os corresponsáveis, com suas qualificações e endereços, o valor principal do débito e da multa, bem como a taxa de juros fixa, igual ou inferior à SELIC.

B

só pode ser objeto de protesto em bloco, quando todos os títulos de um mesmo contribuinte são cobrados em conjunto.

C

a inscrição depende de prévia notificação ao contribuinte sobre o ato a se realizar.

D

créditos com exigibilidade suspensa não podem ser objeto de inscrição.

E

pode ser objeto de inscrição eletrônica, desde que registrada em folha física de livro próprio.

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Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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