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Q1861802

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861802 Legislação Federal

Sobre os procedimentos processuais de uma Ação Civil Pública, é certo afirmar que:

Alternativas

nestas demandas, não se admitem quaisquer tipos de litisconsórcio.

eventual recurso interposto contra sentença não admite a possibilidade de concessão de efeito suspensivo.

decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, o processo será extinto imediatamente.

poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

a ação civil pública só poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q1861788

Redação Oficial Aspectos gerais da Comunicação Oficial , Fundamentos da Elaboração Normativa ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861788 Redação Oficial

No que diz respeito às técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a epígrafe, contida na parte

Alternativas

normativa, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

normativa, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

preliminar, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

preliminar, indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

final, explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

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Q1861783

Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861783 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da convalidação dos atos administrativos.

Alternativas

Ela é praticada sobre atos administrativos nulos ou anuláveis.

Objetiva confirmar o ato originário, no todo ou em parte, com efeitos retroativos.

Os atos com vícios de competência, de forma e de procedimento não podem ser convalidados.

No caso de ato viciado que não é passível de convalidação, a Administração terá a faculdade de revogá-lo.

É possível a convalidação tácita ou por decurso de tempo.

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Q1861782

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861782 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no tocante à aposentadoria dos servidores públicos.

Alternativas

É facultada a realização de avaliações para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria do servidor por incapacidade permanente, quando comprovada a impossibilidade de sua readaptação ao serviço público.

O servidor será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei ordinária do respectivo ente federativo.

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, exceto mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal e o tempo de serviço correspondente serão contados para fins de aposentadoria e disponibilidade.

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Q1861780

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bertioga - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Bertioga - SP - Procurador Municipal |

Q1861780 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei Federal no 11.107/2005, assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

Alternativas

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

O protocolo de intenções é facultativo para a celebração do contrato de constituição do consórcio público.

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores ao consórcio.

O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mas não integrará a Administração Pública.

A extinção de contrato de consórcio público ocorrerá por decisão da assembleia geral, que independerá de ratificação.

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Respostas

931: D

932: C

933: B

934: D

935: A

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