A Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização
fundiária rural e urbana, dentre outras providências, prevê objetivos da Regularização Fundiária Urbana (Reurb),
a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dentre os quais:
Suponha que uma calamidade da natureza tenha alcançado grandes proporções a ponto de afetar seriamente a
ordem pública ou a paz social em determinadas regiões
do Estado brasileiro. Nessa situação, conforme dispõe a
Constituição Federal, o Presidente da República poderá
Determinada lei municipal é objeto de impugnação em
sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
perante o Tribunal de Justiça (TJ) por ofensa a um dispositivo da Constituição Estadual. Todavia, esse dispositivo
é uma norma de reprodução obrigatória de dispositivo da
Constituição Federal. Nessa hipótese, após o julgamento
da ADI pelo TJ, decidindo sobre a validade ou não da
referida lei, é correto afirmar que contra essa decisão
Segundo as normas constitucionais, um servidor público
titular de cargo efetivo que tenha sofrido algum acidente
ou que tenha contraído enfermidade que o tenha tornado
limitado a ponto de não mais poder exercer o seu cargo,