Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa
qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos,
ou impor obrigações aos administrados ou a ela própria. É INCORRETO afirmar que são atributos do ato
administrativo.
O artigo 5º da Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, a
luz da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:
Conforme dispõe a Constituição Federal do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que construir uma
sociedade livre, justa e solidária; e garantir o desenvolvimento nacional, são:
Em conformidade com a Lei 4.320 de 64, que estabelece normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios, EXCETO, de:
O Código penal Brasileiro prevê as penas de multa, privativas de liberdade e restritivas de direitos.
Estabelece ainda que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva,
segundo o mérito do condenado, observado determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de
transferência a regime mais rigoroso, deverá começar a cumpri-la em regime fechado, o condenado a
pena superior a: