Questões de Concurso Comentadas para procurador municipal

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Q1199078
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1199078 Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN. 


Alternativas
Q1198847
Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1198847 Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
O pagamento de servidores inativos e pensionistas do município jamais poderá se realizar com recursos oriundos da venda de ações do capital social de sociedade de economia mista municipal. 
Alternativas
Q1198822
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Origem e o controle ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM
Q1198822 Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Uma das principais contribuições da LRF para o equilíbrio orçamentário dos municípios foi acabar com a possibilidade de uso de recursos públicos municipais para socorrer financeiramente pessoas jurídicas deficitárias
Alternativas
Q1198674
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Cujubim - RO
Q1198674 Direito Administrativo
No âmbito da administração pública, encontra-se o famigerado poder de polícia. Sobre tal poder, assinale os respectivos atributos apontados pela doutrina.
Alternativas
Q1198558
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Q1198558 Direito Constitucional
Sobre a competência dos Entes Municipais, segundo a jurisprudência do STF e a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1426: C
1427: E
1428: E
1429: E
1430: A
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